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Exibindo: 71 normas.

Lei nº 17569 DE 20/07/2021 - CE

Estadual - Publicado em 20 jul 2021

Institui o Programa Mais Empregos Ceará, como medida de estímulo à geração de emprego e à promoção da renda no Estado do Ceará, em reforço às ações públicas já adotadas para superação das adversidades econômicas e sociais ocasionadas pela pandemia da Covid-19.

Lei nº 17564 DE 20/07/2021 - CE

Estadual - Publicado em 21 jul 2021

Torna obrigatória, em todos os centros comerciais, supermercados, hipermercados, shopping centers e estabelecimentos congêneres, a adaptação de 2% (dois por cento) dos carrinhos de compras para atender às necessidades das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Lei nº 17567 DE 20/07/2021 - CE

Estadual - Publicado em 21 jul 2021

Institui a política de produção de caprinos de corte no âmbito do estado do Ceará.

Lei nº 17562 DE 16/07/2021 - CE

Estadual - Publicado em 16 jul 2021

Altera a Lei nº 17.429, de 23 de março de 2021.

Lei nº 17563 DE 16/07/2021 - CE

Estadual - Publicado em 16 jul 2021

Altera as Leis nºs 15.812, de 20 de julho de 2015, e nº 12.023, de 20 de novembro de 1992.

Lei nº 17557 DE 14/07/2021 - CE

Estadual - Publicado em 14 jul 2021

Determina que os estabelecimentos veterinários, quando constatarem indícios de maus-tratos nos animais atendidos, comuniquem o fato à polícia judiciária competente.

Lei nº 17553 DE 07/07/2021 - CE

Estadual - Publicado em 8 jul 2021

Institui o Programa de Atração e Apoio à Geração de Energias Renováveis do Ceará.

Lei nº 17554 DE 07/07/2021 - CE

Estadual - Publicado em 8 jul 2021

Dispõe sobre a fixação de cartazes em ônibus, vans e metrôs que integram o sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros divulgando a Lei Federal nº 14.132, de 31 de março de 2021, que estabelece o crime de perseguição stalking contra a mulher.

Lei nº 17549 DE 02/07/2021 - CE

Estadual - Publicado em 2 jul 2021

Autoriza a celebração de acordos para parcelamento de créditos e dosimetria de valores de multas ambientais estaduais.

Lei nº 17534 DE 22/06/2021 - CE

Estadual - Publicado em 24 jun 2021

Dispõe sobre o "Projeto Hora de Plantar" como política pública de Estado destinada ao fomento à produção rural Cearense, proporcionando resultados socioambientais e econômicos relevantes para a população do campo.

Lei nº 17528 DE 15/06/2021 - CE

Estadual - Publicado em 16 jun 2021

Determina a obrigatoriedade de comercialização ou disponibilização de bebidas dietéticas em eventos esportivos e shows culturais voltados ao público em geral.

Lei nº 17526 DE 10/06/2021 - CE

Estadual - Publicado em 10 jun 2021

Autoriza o Poder Executivo a promover ação compartilhada entre o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza, para, por meio da concessão de subsídio ao setor, evitar o aumento, no ano de 2021, da tarifa cobrada do usuário do serviço de transporte coletivo urbano regular da capital.

Lei nº 17521 DE 07/06/2021 - CE

Estadual - Publicado em 8 jun 2021

Institui, no Calendário Oficial do Estado do Ceará, a campanha "Abril Verde" como mês de prevenção a acidentes de trabalho e doenças ocupacionais.

Lei nº 17520 DE 07/06/2021 - CE

Estadual - Publicado em 8 jun 2021

Institui a Campanha Cidadã de Incentivo à Doação Espontânea de Alimentos e Produtos de Limpeza dentro do prazo de validade pelos estabelecimentos comerciais no âmbito do Estado do Ceará.

Lei nº 17508 DE 31/05/2021 - CE

Estadual - Publicado em 31 mai 2021

Institui o certificado "Empresa Parceira do Jovem Aprendiz" no estado do Ceará.

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