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Exibindo: 82 normas.

Decreto nº 36820 DE 29/08/2025 - CE

Estadual - Publicado em 2 set 2025

Altera o Decreto Nº 24569/1997, revogando a Seção XIV do Capítulo II do Título I do Livro Terceiro que trata das operações com navalha, aparelho e lâmina de barbear e isqueiros de bolso, a gás, não recarregável e dá outras providências correlatas.

Decreto nº 36816 DE 29/08/2025 - CE

Estadual - Publicado em 2 set 2025

Altera o Decreto Nº 35061/2022, para dispor sobre a obrigatoriedade de transmissão à Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (SEFAZ-CE), por meio da EFD ICMS/IPI, o arquivo das Operações Interestaduais de Escrituração Fiscal Digital (OIE) e revoga a Seção III do Capítulo II do Título II que trata da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária (GIA-ST).

Decreto nº 36817 DE 29/08/2025 - CE

Estadual - Publicado em 2 set 2025

Altera o Item 12.0 do Anexo IV do Decreto Nº 33327/2019, que dispõe sobre crédito outorgado de ICMS.

Decreto nº 36819 DE 29/08/2025 - CE

Estadual - Publicado em 2 set 2025

Altera o Anexo I do Decreto Nº 33327/2019, que dispõe sobre a isenção do imposto e dá outras providências.

Decreto nº 36818 DE 29/08/2025 - CE

Estadual - Publicado em 2 set 2025

Altera o Decreto Nº 34605/2022, para instituir o Sistema de Diligência, atualizar regras de sigilo de informações financeiras, disciplinar o TOAF e ajustar normas do Regime Especial de Fiscalização.

Decreto nº 36804 DE 26/08/2025 - CE

Estadual - Publicado em 28 ago 2025

Dispõe sobre a atualização da tabela pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado do Ceará ou da união, por delegação de competência, e dá outras providências.

Decreto nº 36797 DE 20/08/2025 - CE

Estadual - Publicado em 21 ago 2025

Regulamenta a Lei Nº 19384/2025, que estabelece medidas mitigadoras dos efeitos sociais e econômicos adversos para o Ceará decorrentes da política de aumento tarifário praticada pelo Governo dos Estados Unidos da América.

Decreto nº 36796 DE 20/08/2025 - CE

Estadual - Publicado em 22 ago 2025

Altera o Decreto Nº 34508/2022, que regulamenta a Lei Nº 10367/1979, que dispõe acerca do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI), e dá outras providências.

Decreto nº 36778 DE 06/08/2025 - CE

Estadual - Publicado em 7 ago 2025

Delega competência ao dirigente máximo da Secretaria de Desenvolvimento Econômico para o fim que indica.

Decreto nº 36743 DE 18/07/2025 - CE

Estadual - Publicado em 18 jul 2025

Altera o Decreto Nº 36617/2025, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos realizadas por estabelecimentos enquadrados nas atividades econômicas que indica, na forma disposta na Lei Nº 14237/2008, e dá outras providências.

Decreto nº 36729 DE 10/07/2025 - CE

Estadual - Publicado em 14 jul 2025

Altera o Decreto Nº 35061/2022, que consolida e regulamenta a legislação estadual do ICMS relativamente às obrigações acessórias.

Decreto nº 36730 DE 10/07/2025 - CE

Estadual - Publicado em 14 jul 2025

Acrescenta dispositivos ao Anexo I do Decreto Nº 33327/2019, com relação à hipóteses de isenção do imposto, conforme especifica.

Decreto nº 36731 DE 10/07/2025 - CE

Estadual - Publicado em 14 jul 2025

Altera dispositivo do Decreto Nº 33327/2019, quanto à requisito de aplicabilidade de não incidência do ICMS, conforme especifica.

Decreto nº 36732 DE 10/07/2025 - CE

Estadual - Publicado em 14 jul 2025

Altera dispositivos ao Anexo I e Anexo III do Decreto Nº 33327/2019, com relação à hipóteses de isenção do imposto e redução de base de cálculo, conforme especifica.

Decreto nº 36733 DE 10/07/2025 - CE

Estadual - Publicado em 14 jul 2025

Altera o Decreto Nº 36639/2025, que ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os convênios que indica.

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