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Exibindo: 29 normas.
Decreto nº 36546 DE 16/04/2025 - CE
Estadual - Publicado em 22 abr 2025
Decreto nº 36539 DE 15/04/2025 - CE
Estadual - Publicado em 23 abr 2025
Decreto nº 36536 DE 15/04/2025 - CE
Estadual - Publicado em 23 abr 2025
Decreto nº 36511 DE 11/04/2025 - CE
Estadual - Publicado em 11 abr 2025
Decreto nº 36483 DE 28/03/2025 - CE
Estadual - Publicado em 28 mar 2025
Decreto nº 36476 DE 14/03/2025 - CE
Estadual - Publicado em 14 mar 2025
Decreto nº 36451 DE 25/02/2025 - CE
Estadual - Publicado em 25 fev 2025
Decreto nº 36452 DE 25/02/2025 - CE
Estadual - Publicado em 25 fev 2025
Decreto nº 36447 DE 20/02/2025 - CE
Estadual - Publicado em 20 fev 2025
Decreto nº 36433 DE 05/02/2025 - CE
Estadual - Publicado em 6 fev 2025
Decreto nº 36432 DE 03/02/2025 - CE
Estadual - Publicado em 4 fev 2025
Decreto nº 36420 DE 24/01/2025 - CE
Estadual - Publicado em 27 jan 2025
Decreto nº 36418 DE 23/01/2025 - CE
Estadual - Publicado em 24 jan 2025
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