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Exibindo: 82 normas.

Decreto nº 36993 DE 12/12/2025 - CE

Estadual - Publicado em 12 dez 2025

Altera o Decreto Nº 33327/2019, com relação ao diferimento aplicável à castanha-de-caju in natura, amêndoas de castanha-de-caju , pedúnculo, líquido de castanha-de-caju (LCC) e óleo de castanha-de-caju, destinadas a estabelecimento industrial.

Decreto nº 36984 DE 09/12/2025 - CE

Estadual - Publicado em 9 dez 2025

Cria o Programa Estadual “Dinheiro na mão”, vinculado ao Fundo de Investimentos de Microcrédito Produtivo do Ceará (FIMPCE), nos termos da Lei Complementar Nº 366/2025.

Decreto nº 36948 DE 21/11/2025 - CE

Estadual - Publicado em 25 nov 2025

Altera o Decreto Nº 33327/2019, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, quanto à isenção do imposto nas saídas de farelo e torta de soja.

Decreto nº 36950 DE 21/11/2025 - CE

Estadual - Publicado em 25 nov 2025

Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os convênios que indica.

Decreto nº 36952 DE 21/11/2025 - CE

Estadual - Publicado em 25 nov 2025

Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS às empresas prestadoras de serviços de comunicação de voz e dados que destinem recursos à aplicação em investimentos em infraestrutura, nos termos da Lei Nº 15494/2013.

Decreto nº 36942 DE 18/11/2025 - CE

Estadual - Publicado em 19 nov 2025

Altera o Decreto Nº 36797/2025, que regulamenta a Lei Nº 19384/2025, que estabelece medidas mitigadoras dos efeitos sociais e econômicos adversos para o ceará decorrentes da política de aumento tarifário praticada pelo governo dos Estados Unidos da América.

Decreto nº 36937 DE 10/11/2025 - CE

Estadual - Publicado em 12 nov 2025

Altera o Decreto Nº 36797/2025, que regulamenta a Lei Nº 19384/2025, que estabelece medidas mitigadoras dos efeitos sociais e econômicos adversos para o ceará decorrentes da política de aumento tarifário praticada pelo governo dos Estados Unidos da América.

Decreto nº 36933 DE 05/11/2025 - CE

Estadual - Publicado em 6 nov 2025

APROVA O REGULAMENTO DA SECRETARIA DO TURISMO (SETUR).

Decreto nº 36889 DE 14/10/2025 - CE

Estadual - Publicado em 14 out 2025

Decreta ponto facultativo, em todos os órgãos e entidades da administração pública estadual, o expediente do dia 27 de outubro de 2025, em antecipação à comemoração do dia do servidor público.

Decreto nº 36878 DE 02/10/2025 - CE

Estadual - Publicado em 6 out 2025

Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica ao setor aéreo no Estado do Ceará.

Decreto nº 36839 DE 09/09/2025 - CE

Estadual - Publicado em 11 set 2025

Altera dispositivos do Anexo II do Decreto Nº 33327/2019, que dispõe sobre hipóteses de diferimento do ICMS; altera o Decreto Nº 36615/2025.

Decreto nº 36828 DE 03/09/2025 - CE

Estadual - Publicado em 3 set 2025

Altera o Decreto Nº 36797/2025, que regulamenta as medidas mitigadoras dos efeitos adversos para o Ceará decorrentes da política de aumento tarifário praticada pelo governo dos Estados Unidos da América.

Decreto nº 36825 DE 02/09/2025 - CE

Estadual - Publicado em 3 set 2025

Altera o Decreto Nº 33251/2019, que consolida a legislação do ICMS relativa a operações e prestações de comércio exterior, remessa de produtos para a Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio e operações com estabelecimentos sediados na Zona de Processamento de Exportação (ZPE) do Ceará, e dá outras providências.

Decreto nº 36824 DE 02/09/2025 - CE

Estadual - Publicado em 4 set 2025

Dispõe sobre a política estadual para migrantes, refugiados e apátridas e enfrentamento ao tráfico de pessoas.

Decreto nº 36812 DE 29/08/2025 - CE

Estadual - Publicado em 29 ago 2025

Altera o Decreto Nº 32900/2018, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com móveis, equipamentos elétricos, aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico, na forma disposta na Lei Nº 14237/2008, e dá outras providências.

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