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Exibindo: 82 normas.

Decreto Nº 37056 DE 30/12/2025 - CE

Estadual - Publicado em 30 dez 2025

Altera o Decreto Nº 36797/2025, que regulamenta a Lei Nº 19384/2025, que estabelece medidas mitigadoras dos efeitos sociais e econômicos adversos para o Ceará decorrentes da política de aumento tarifário praticada pelo Governo dos Estados Unidos da América.

Decreto Nº 37041 DE 29/12/2025 - CE

Estadual - Publicado em 29 dez 2025

Decreta ponto facultativo, em todos os órgãos e entidades da administração pública estadual, os expedientes dos dias 31 de dezembro 2025 e 02 de janeiro de 2026, na forma que indica.

Decreto Nº 37051 DE 29/12/2025 - CE

Estadual - Publicado em 30 dez 2025

Altera a metodologia para o cálculo do Índice Municipal de Qualidade do Meio Ambiente (IGM) constante no Decreto Nº 29306/2008.

Decreto Nº 37037 DE 23/12/2025 - CE

Estadual - Publicado em 23 dez 2025

Altera o Decreto Nº 24569/1997 e o Decreto Nº 33327/2019, que consolidam e regulamentam a legislação do ICMS, quanto às operações realizadas por panificadores e ao crédito outorgado concedido nas operações internas com óleo diesel destinadas às empresas de transporte, que especifica.

Decreto Nº 37038 DE 23/12/2025 - CE

Estadual - Publicado em 23 dez 2025

Permite o parcelamento do ICMS devido em razão das vendas a prazo realizadas no mês de dezembro de 2025, pelos estabelecimentos enquadrados nos CNAEs que menciona, observadas as condições que especifica.

Decreto Nº 37037 DE 23/12/2025 - CE

Estadual - Publicado em 23 dez 2025

Altera o Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, e o Decreto nº33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolidam e regulamentam a legislação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

Decreto Nº 37035 DE 22/12/2025 - CE

Estadual - Publicado em 22 dez 2025

Altera o Decreto Nº 33327/2019, para acrescentar hipótese de isenção vinculada ao ?Programa de Reequipamento Policial.

Decreto Nº 37029 DE 18/12/2025 - CE

Estadual - Publicado em 22 dez 2025

Altera o Decreto Nº 35061/2022, que consolida e regulamenta as disposições relativas ao ICMS, quanto à Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica.

Decreto Nº 36995 DE 16/12/2025 - CE

Estadual - Publicado em 16 dez 2025

Dispõe sobre a Isenção do pagamento do reembolso das sementes e mudas para as safras 2024/2025.

Decreto Nº 36996 DE 16/12/2025 - CE

Estadual - Publicado em 16 dez 2025

Decreta ponto facultativo, em todos os órgãos e entidades da administração pública estadual, os expedientes dos dias 24 e 26 de Dezembro 2025, na forma que indica.

Decreto Nº 37007 DE 16/12/2025 - CE

Estadual - Publicado em 19 dez 2025

Altera o Decreto Nº 33657/2020, que regulamenta o Programa de Incentivo ao Consumidor de Exigência de Documento Fiscal", cria o Programa denominado "Sua Nota tem Valor".

Decreto Nº 37012 DE 16/12/2025 - CE

Estadual - Publicado em 19 dez 2025

Altera o Decreto Nº 33327/2019, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, quanto ao diferimento do imposto nas operações internas de saídas de mercadorias, a qualquer título, realizadas entre empresas interdependentes e por estabelecimento beneficiário do Fundo de Desenvolvimento Industrial (FDI).

Decreto Nº 37026 DE 16/12/2025 - CE

Estadual - Publicado em 19 dez 2025

Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os convênios que indica e dá outras providências.

Decreto nº 36991 DE 12/12/2025 - CE

Estadual - Publicado em 12 dez 2025

Prorroga os efeitos das medidas mitigadoras dos impactos sociais e econômicos adversos para o ceará decorrentes da política de aumento tarifário praticada pelo governo dos Estados Unidos da América, estabelecidas pela Lei Nº 19384/2025.

Decreto nº 36992 DE 12/12/2025 - CE

Estadual - Publicado em 12 dez 2025

Altera dispositivo do Anexo IV do Decreto Nº 33327/2019, para prorrogar benefício de crédito presumido.

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