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Exibindo: 29 normas.

Decreto nº 36639 DE 20/05/2025 - CE

Estadual - Publicado em 23 mai 2025

Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os convênios que indica.

Decreto nº 36633 DE 19/05/2025 - CE

Estadual - Publicado em 22 mai 2025

Altera o Decreto Nº 35061/2022, para dispor sobre a obrigatoriedade da integração dos meios de pagamento aos documentos fiscais eletrônicos (Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e).

Decreto nº 36615 DE 16/05/2025 - CE

Estadual - Publicado em 16 mai 2025

Altera o Anexo II do Decreto Nº 33327/2019, que dispõe sobre diferimento do imposto.

Decreto nº 36617 DE 16/05/2025 - CE

Estadual - Publicado em 16 mai 2025

Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos realizadas por estabelecimentos enquadrados nas atividades econômicas que indica, na forma disposta na Lei Nº 14237/2008, e dá outras providências.

Decreto nº 36616 DE 16/05/2025 - CE

Estadual - Publicado em 16 mai 2025

Altera o Decreto Nº 35809/2023, que estabelece procedimentos relativos às operações internas e interestaduais para o armazenamento de mercadorias pertencentes a contribuintes do ICMS destinadas a operador logístico, e dá outras providências.

Decreto nº 36618 DE 16/05/2025 - CE

Estadual - Publicado em 16 mai 2025

Altera a metodologia para o cálculo do Índice Municipal de Qualidade do Meio Ambiente - IQM constante no Decreto Nº 29306/2008, e dá outras providências.

Decreto nº 36606 DE 09/05/2025 - CE

Estadual - Publicado em 13 mai 2025

Revoga o Decreto Nº 36548/2025, que altera o Decreto Nº 36377/2024, que dispõe acerca do prazo para pagamento do encargo de que trata o inciso I do art. 2º da Lei Nº 16097/2016.

Decreto nº 36560 DE 16/04/2025 - CE

Estadual - Publicado em 23 abr 2025

Altera o Decreto Nº 33327/2019, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, quanto à isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos, com medicamentos usados no tratamento de câncer e no tratamento de distrofia muscular de Duchenne (DMD) e à redução da base de cálculo do ICMS nas operações com embarcações de recreio ou esporte, dentre outras disposições.

Decreto nº 36552 DE 16/04/2025 - CE

Estadual - Publicado em 23 abr 2025

Dispõe sobre a organização e funcionamento do sistema estadual de acesso à informação e dos serviços de informações ao cidadão do Poder Executivo do Estado do Ceará, instituídos pela Lei Nº 15175/2012.

Decreto nº 36559 DE 16/04/2025 - CE

Estadual - Publicado em 23 abr 2025

Prorroga a vigência do crédito outorgado concedido às operações internas por litro de óleo diesel destinadas às empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros, às empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros em Região Metropolitana, sob regime de concessão ou permissão, e às cooperativas de transporte coletivo, previsto no Item 12.0, Anexo IV do Decreto Nº 33327/2019, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS.

Decreto nº 36544 DE 16/04/2025 - CE

Estadual - Publicado em 22 abr 2025

Altera o Decreto Nº 35061/2022, que consolida e regulamenta a legislação estadual do ICMS, relativamente à dispensa de emissão da NFC-e.

Decreto nº 36545 DE 16/04/2025 - CE

Estadual - Publicado em 22 abr 2025

Altera o Decreto Nº 36272/2024, que modificou o Decreto Nº 32489/2018, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações internas, interestaduais e de importação com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães e outros derivados da farinha de trigo, e dá outras providências.

Decreto nº 36547 DE 16/04/2025 - CE

Estadual - Publicado em 22 abr 2025

Altera o Decreto Nº 33327/2019, quanto ao crédito outorgado concedido nas operações internas por litro de óleo diesel destinadas às empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros, às empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros em Região Metropolitana, sob regime de concessão ou permissão, e às cooperativas de transporte coletivo.

Decreto nº 36548 DE 16/04/2025 - CE

Estadual - Publicado em 22 abr 2025

Altera o Decreto Nº 36377/2024, que dispõe acerca do prazo para pagamento do encargo de que trata o inciso I do art. 2º da Lei Nº 16097/2016.

Decreto nº 36549 DE 16/04/2025 - CE

Estadual - Publicado em 22 abr 2025

Altera o Decreto Nº 33327/2019, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, quanto ao encerramento do diferimento nas operações com sucatas de metais, de papel, de papelão, de tecido, de borracha, de vidro e congêneres, realizadas por qualquer estabelecimento, para a operação resultante de sua industrialização.

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