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Exibindo: 82 normas.

Decreto nº 36560 DE 16/04/2025 - CE

Estadual - Publicado em 23 abr 2025

Altera o Decreto Nº 33327/2019, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, quanto à isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos, com medicamentos usados no tratamento de câncer e no tratamento de distrofia muscular de Duchenne (DMD) e à redução da base de cálculo do ICMS nas operações com embarcações de recreio ou esporte, dentre outras disposições.

Decreto nº 36552 DE 16/04/2025 - CE

Estadual - Publicado em 23 abr 2025

Dispõe sobre a organização e funcionamento do sistema estadual de acesso à informação e dos serviços de informações ao cidadão do Poder Executivo do Estado do Ceará, instituídos pela Lei Nº 15175/2012.

Decreto nº 36559 DE 16/04/2025 - CE

Estadual - Publicado em 23 abr 2025

Prorroga a vigência do crédito outorgado concedido às operações internas por litro de óleo diesel destinadas às empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros, às empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros em Região Metropolitana, sob regime de concessão ou permissão, e às cooperativas de transporte coletivo, previsto no Item 12.0, Anexo IV do Decreto Nº 33327/2019, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS.

Decreto nº 36544 DE 16/04/2025 - CE

Estadual - Publicado em 22 abr 2025

Altera o Decreto Nº 35061/2022, que consolida e regulamenta a legislação estadual do ICMS, relativamente à dispensa de emissão da NFC-e.

Decreto nº 36545 DE 16/04/2025 - CE

Estadual - Publicado em 22 abr 2025

Altera o Decreto Nº 36272/2024, que modificou o Decreto Nº 32489/2018, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações internas, interestaduais e de importação com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães e outros derivados da farinha de trigo, e dá outras providências.

Decreto nº 36547 DE 16/04/2025 - CE

Estadual - Publicado em 22 abr 2025

Altera o Decreto Nº 33327/2019, quanto ao crédito outorgado concedido nas operações internas por litro de óleo diesel destinadas às empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros, às empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros em Região Metropolitana, sob regime de concessão ou permissão, e às cooperativas de transporte coletivo.

Decreto nº 36548 DE 16/04/2025 - CE

Estadual - Publicado em 22 abr 2025

Altera o Decreto Nº 36377/2024, que dispõe acerca do prazo para pagamento do encargo de que trata o inciso I do art. 2º da Lei Nº 16097/2016.

Decreto nº 36549 DE 16/04/2025 - CE

Estadual - Publicado em 22 abr 2025

Altera o Decreto Nº 33327/2019, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, quanto ao encerramento do diferimento nas operações com sucatas de metais, de papel, de papelão, de tecido, de borracha, de vidro e congêneres, realizadas por qualquer estabelecimento, para a operação resultante de sua industrialização.

Decreto nº 36546 DE 16/04/2025 - CE

Estadual - Publicado em 22 abr 2025

Altera o Decreto Nº 35010/2022, que regulamenta a Lei Nº 18185/2022, que dispõe sobre a estrutura, organização e competência do Contencioso Administrativo Tributário e disciplina o Processo Administrativo Tributário.

Decreto nº 36539 DE 15/04/2025 - CE

Estadual - Publicado em 23 abr 2025

Consolida regras gerais sobre processo eletrônico, o Número Único de Protocolo (NUP), o uso de assinatura eletrônica e a Gestão do Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica (SUITE), e dá outras providências.

Decreto nº 36536 DE 15/04/2025 - CE

Estadual - Publicado em 23 abr 2025

Altera o Decreto Nº 33327/2019, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, quanto às mercadorias sujeitas ao adicional destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP).

Decreto nº 36511 DE 11/04/2025 - CE

Estadual - Publicado em 11 abr 2025

Decreta ponto facultativo o expediente do dia 17 de abril de 2025, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.

Decreto nº 36483 DE 28/03/2025 - CE

Estadual - Publicado em 28 mar 2025

Altera o Decreto Nº 32301/2017, que dispõe sobre as inscrições da administração pública estadual no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNP), junto à Receita Federal do Brasil e manutenção da regularidade jurídica, fiscal, econômico-financeira, administrativa e no serviço auxiliar de informações para transferências voluntárias (CAUC).

Decreto nº 36476 DE 14/03/2025 - CE

Estadual - Publicado em 14 mar 2025

Decreta ponto facultativo o expediente do dia 19 de março de 2025, em todos os órgãos e entidades da administração pública estadual, e dá outras providências.

Decreto nº 36451 DE 25/02/2025 - CE

Estadual - Publicado em 25 fev 2025

Altera o Decreto Nº 36377/2024, que dispõe acerca do prazo para pagamento do encargo de que trata o inciso I do art. 2º da Lei Nº 16097/2016.

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