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Exibindo: 142 normas.

Parecer nº 801/2013 DE 14/01/2013 - BA

Estadual - Publicado em 14 jan 2013

ICMS. Procedimentos atinentes à apropriação do crédito fiscal relativo às aquisições de óleo diesel recebido com o imposto já antecipado, e destinado á utilização na produção agrícola.

Parecer nº 881/2013 DE 14/01/2013 - BA

Estadual - Publicado em 14 jan 2013

ICMS. Conforme determinação expressa no art. 155, § 2º, inciso VII, alínea "b",da Constituição Federal, as aquisições interestaduais de materiais para emprego exclusivo na prestação de serviço não tributado pelo ICMS, somente deverão ser tributadas com alíquota interna (cheia) do Estado de origem, não havendo que se falar em ICMS para o Estado da Bahia.

Parecer nº 882/2013 DE 14/01/2013 - BA

Estadual - Publicado em 14 jan 2013

ICMS. Decreto nº 14.213/2012. O uso do crédito do ICMS relativo às entradas interestaduais das mercadorias referidas no Anexo Único deste Decreto, contempladas com benefício fiscal do ICMS, não autorizadas por convênio ou protocolo, somente será admitido no percentual efetivamente cobrado no Estado de origem, conforme estabelecido no referido Anexo Único aplicando-se, esta regra, inclusive, para o cálculo do imposto devido por substituição tributária e por antecipação tributária parcial.

Parecer nº 513/2013 DE 09/01/2013 - BA

Estadual - Publicado em 9 jan 2013

ICMS. Procedimentos fiscais atinentes à aquisição interestadual, de energia elétrica, no mercado livre, para consumo próprio, por parte de estabelecimento industrial. Convênio ICMS nº 77/11 e art. 400 do RICMS-Ba/2012.

Parecer nº 347/2013 DE 07/01/2013 - BA

Estadual - Publicado em 7 jan 2013

ICMS. Não há previsão legal para o estorno do crédito fiscal e para baixa de estoque relativo às perdas de matérias-primas, no processo de industrialização.

Parecer nº 136/2013 DE 03/01/2013 - BA

Estadual - Publicado em 3 jan 2013

ICMS. Os procedimentos para ressarcimento do imposto retido, nas operações interestaduais com mercadorias que já tenham sido objeto de retenção do imposto.

Parecer nº 156/2013 DE 03/01/2013 - BA

Estadual - Publicado em 3 jan 2013

ICMS. Nas aquisições interestaduais de produtos previstos no Protocolo ICMS nº190/09, o adquirente, neste Estado, é responsável, por solidariedade, pelo recolhimento do imposto por substituição tributária não retido anteriormente, conforme § 5º do art. 8º da Lei 7.014/96.

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