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Exibindo: 37 normas.
Decreto nº 16970 DE 19/08/2016 - BA
Estadual - Publicado em 20 ago 2016
Decreto nº 16963 DE 17/08/2016 - BA
Estadual - Publicado em 18 ago 2016
Decreto nº 16865 DE 19/07/2016 - BA
Estadual - Publicado em 20 jul 2016
Decreto nº 16849 DE 14/07/2016 - BA
Estadual - Publicado em 15 jul 2016
Decreto nº 16850 DE 14/07/2016 - BA
Estadual - Publicado em 15 jul 2016
Decreto nº 16814 DE 04/07/2016 - BA
Estadual - Publicado em 5 jul 2016
Decreto nº 16793 DE 17/06/2016 - BA
Estadual - Publicado em 18 jun 2016
Institui o Sistema de Notas Fiscais Eletrônicas - SNFE, no âmbito da Administração Pública Estadual.
Decreto nº 16794 DE 17/06/2016 - BA
Estadual - Publicado em 18 jun 2016
Decreto nº 16782 DE 10/06/2016 - BA
Estadual - Publicado em 11 jun 2016
Decreto nº 16761 DE 07/06/2016 - BA
Estadual - Publicado em 8 jun 2016
Decreto nº 16739 DE 25/05/2016 - BA
Estadual - Publicado em 26 mai 2016
Decreto nº 16744 DE 25/05/2016 - BA
Estadual - Publicado em 26 mai 2016
Decreto nº 16745 DE 25/05/2016 - BA
Estadual - Publicado em 26 mai 2016
Decreto nº 16738 DE 20/05/2016 - BA
Estadual - Publicado em 21 mai 2016
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