O Governador do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 1º, § 4º da Lei nº 7.539, de 24 de novembro de 1999

Decreta:

Art. 1º Ficam destinados para o exercício financeiro de 2016, recursos no valor de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), a serem aplicados, a título de incentivo fiscal, no âmbito do Programa Estadual de Incentivo ao Esporte Amador do Estado da Bahia - FAZATLETA, na forma da Lei nº 7.539, de 24 de novembro de 1999.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de abril de 2016.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Manoel Vitório da Silva Filho

Secretário da Fazenda

José Álvaro Fonseca Gomes

Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte