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Exibindo: 49 normas.
Ato Declaratório SEFAZ nº 34 DE 15/09/2016 - AP
Estadual - Publicado em 28 set 2016
Ato Declaratório SEFAZ nº 33 DE 19/08/2016 - AP
Estadual - Publicado em 31 ago 2016
Ato Declaratório SEFAZ nº 32 DE 17/08/2016 - AP
Estadual - Publicado em 24 ago 2016
Ato Declaratório SEFAZ nº 32 DE 17/08/2016 - AP
Estadual - Publicado em 28 set 2016
Ato Declaratório SEFAZ nº 30 DE 16/08/2016 - AP
Estadual - Publicado em 24 ago 2016
Ato Declaratório SEFAZ nº 31 DE 16/08/2016 - AP
Estadual - Publicado em 24 ago 2016
Ato Declaratório SEFAZ nº 29 DE 15/08/2016 - AP
Estadual - Publicado em 24 ago 2016
Ato Declaratório SEFAZ nº 28 DE 15/08/2016 - AP
Estadual - Publicado em 24 ago 2016
Ato Declaratório SEFAZ nº 27 DE 11/08/2016 - AP
Estadual - Publicado em 24 ago 2016
Ato Declaratório SEFAZ nº 25 DE 05/08/2016 - AP
Estadual - Publicado em 12 ago 2016
Ato Declaratório SEFAZ nº 26 DE 03/08/2016 - AP
Estadual - Publicado em 12 ago 2016
Ato Declaratório SEFAZ nº 23 DE 08/07/2016 - AP
Estadual - Publicado em 1 ago 2016
Ato Declaratório SEFAZ nº 24 DE 01/07/2016 - AP
Estadual - Publicado em 6 jul 2016
Ato Declaratório SEFAZ nº 22 DE 28/06/2016 - AP
Estadual - Publicado em 14 jul 2016
Aprova Regime Especial para recolhimento do ICMS em prazo diferenciado pela empresa Domestilar Ltda.
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