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Exibindo: 49 normas.
Ato Declaratório SEFAZ nº 15 DE 13/06/2016 - AP
Estadual - Publicado em 27 jun 2016
Ato Declaratório SEFAZ nº 19 DE 13/06/2016 - AP
Estadual - Publicado em 27 jun 2016
Ato Declaratório SEFAZ nº 14 DE 06/06/2016 - AP
Estadual - Publicado em 27 jun 2016
Ato Declaratório SEFAZ nº 17 DE 27/05/2016 - AP
Estadual - Publicado em 6 jun 2016
Aprova Regime Especial para a empresa Ecometals Manganês do Amapá Ltda.
Ato Declaratório SEFAZ nº 17 DE 27/05/2016 - AP
Estadual - Publicado em 16 jun 2016
Rep. - Aprova Regime Especial para a empresa ECOMETALS MANGANÊS DO AMAPÁ LTDA.
Ato Declaratório SEFAZ nº 16 DE 10/05/2016 - AP
Estadual - Publicado em 19 mai 2016
Ato Declaratório SEFAZ nº 16 DE 04/05/2016 - AP
Estadual - Publicado em 13 mai 2016
Ato Declaratório SEFAZ nº 13 DE 02/04/2016 - AP
Estadual - Publicado em 6 abr 2016
Ato Declaratório SEFAZ nº 12 DE 25/02/2016 - AP
Estadual - Publicado em 17 mar 2016
Ato Declaratório SEFAZ nº 9 DE 12/02/2016 - AP
Estadual - Publicado em 22 fev 2016
Ato Declaratório SEFAZ nº 10 DE 29/01/2016 - AP
Estadual - Publicado em 17 fev 2016
Ato Declaratório SEFAZ nº 8 DE 25/01/2016 - AP
Estadual - Publicado em 11 fev 2016
Ato Declaratório SEFAZ nº 6 DE 14/01/2016 - AP
Estadual - Publicado em 27 jan 2016
Ato Declaratório SEFAZ nº 7 DE 12/01/2016 - AP
Estadual - Publicado em 27 jan 2016
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