O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do art. 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/2006 e com os incisos VIII e XIV do art. 67 e inciso I do art. 68 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656, de 31 de outubro de 2008, combinado, ainda, com o inciso I do art. 100 do Código Tributário Nacional;

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO ser interesse da Administração Pública a adoção de medidas que contribuam para a desburocratização administrativa e simplificação de procedimentos para o contribuinte;

CONSIDERANDO que, no que concerne à legislação, a simplificação de procedimentos implica, também, a revisão e atualização dos atos normativos editados;

CONSIDERANDO que, para fins de efetivação dessa revisão/atualização, faz-se necessário identificar atos que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria;

CONSIDERANDO, também, haver atos cuja vigência resta expirada seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;

CONSIDERANDO que a manutenção desses atos, como se vigentes fossem, nos bancos de legislação induz o contribuinte a erro, nas suas práticas na vida civil, particularmente aquelas relacionadas com o cumprimento das obrigações tributárias;

CONSIDERANDO, especialmente, a necessidade de simplificação das Portarias Circulares e Portarias que tratam de matéria tributária ou que nela produzem reflexos;

DECRETA:

Art. 1º Ficam declaradas expressamente revogadas as Portarias Circulares e Portarias adiante arroladas, todas editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda:

I - Portarias Circulares e Portarias relativas à divulgação de coeficientes de atualização monetária:

II - Portarias Circulares e Portarias relativas ao IPM:

III - Portarias Circulares e Portarias relativas a documentos fiscais e a documentos de controle fiscal:

IV - Portarias Circulares e Portarias relativas a listas de preços mínimos (substituição tributária):

V - Portarias Circulares e Portarias relativas à concessão de parcelamento do ICMS e à expedição de Termos de Comunicação:

VI - Portarias Circulares e Portarias relativas ao Cadastro de Contribuintes:

VII - Portarias Circulares e Portarias relativas a listas de preços mínimos (indústria extrativa vegetal):

VIII - Portarias Circulares e Portarias relativas a Certidões de Regularidade Fiscal:

IX - Portarias Circulares e Portarias relativas ao regime de estimativa fiscal:

X - Portarias Circulares e Portarias relativas a prazos de recolhimento de ICMS:

XI - Portarias Circulares e Portarias relativas a listas de preços mínimos (pecuária):

XII - Portarias Circulares e Portarias relativas a listas de preços mínimos (agricultura):

XIII - Portarias Circulares e Portarias relativas a listas de preços mínimos (indústria extrativa animal, indústria extrativa mineral, industrializados e sucatas):

XIV - Portarias Circulares e Portarias relativas a expedição de Ordens de Serviços:

XV - Portarias Circulares e Portarias relativas a regimes especiais:

XVI - Portarias Circulares e Portarias relativas ao IPVA:

XVII - Portarias Circulares e Portarias relativas ao Sistema de Arrecadação Estadual:

XVIII - Portarias Circulares e Portarias relativas à concessão de isenção, de redução de base de cálculo ou de não incidência do ICMS:

XIX - Portarias Circulares e Portarias relativas a critérios para fixação de valores do frete para fins de base de cálculo do ICMS:

XX - Portarias Circulares e Portarias relativas a bingos, sorteios e similares:

XXI - Portarias Circulares e Portarias relativas a metas de arrecadação:

XXII - Portarias Circulares e Portarias relativas a Programas de Desenvolvimento Econômico do Estado:

XXIII - Portarias Circulares e Portarias relativas ao aproveitamento de crédito:

Art. 2º As declarações de revogação das Portarias Circulares e Portarias arroladas no art. 1º desta Portaria não modificam as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá/MT, 1º de abril de 2009.

MARCEL SOUZA CURSI

Secretário Adjunto da Receita Pública