Instrução Normativa SEF nº 14 DE 26/03/2018
Norma Estadual - Alagoas - Publicado no DOE em 27 mar 2018
Publica, nos termos do art. 3º , I, da Lei Complementar nº 160 , de 7 de agosto de 2017, e da cláusula segunda, I, do Convênio ICMS nº 190/2017 , de 15 de dezembro de 2017, relação com identificação de atos normativos relativos a benefícios fiscais, vigentes em 08.08.2017, instituídos em desacordo com o disposto no art. 155, § 2º, XII, alínea "g", da Constituição Federal , conforme especifica.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições conferidas pelo inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no art. 3º , I, da Lei Complementar nº 160 , de 7 de agosto de 2017, e na cláusula segunda, I, do Convênio ICMS nº 190/2017 , de 15 de dezembro de 2017, resolve expedir a seguinte Instrução Normativa:
Art. 1º Fica publicada, no Anexo único desta Instrução Normativa, relação com a identificação dos atos normativos, vigentes em 8 de agosto de 2017, relativos a benefícios fiscais instituídos em desacordo com o disposto no art. 155, § 2º, XII, alínea "g", da Constituição Federal.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió, 26 de março de 2018.
GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO -
| APÊNDICE I - ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 | ||||||||
| UNIDADE FEDERADA (1): ESTADO DE ALAGOAS | ||||||||
| ITEM (2) | ATOS (3) | NÚMERO (4) | EMENTA OU ASSUNTO (5) | DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6) | DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7) | TERMO INICIAL (8) | OBSERVAÇÕES (9) | |
| 1 | Decreto | 35.245/1991, alterado pelo Decreto nº 37.196/1997 . | Concede diferimento nas operações internas e na importação de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares, radiológicos ou técnico-científicos laboratoriais. | - Art. 12, XVII e § 4º. | 31.07.1997 | 31.07.1997 | RICMS | |
| 2 | Decreto |
35.245/1991, alterado pelos Decretos nºs 38.156/1999, 2.572/2005; Revigorado pelo Decreto nº 1.504/2003 . |
Concede: 1) diferimento, na importação, e crédito presumido, na saída de produtos classificados nas posições 9022.13 e 9022.12.00 da NBM/SH; 2) crédito presumido ao estabelecimento industrial consumidor de aços planos. |
- Art. 12, XX; - Itens 11 e 12 do Anexo III. |
18.10.1999 | 18.10.1999 | RICMS | |
| 3 | Decreto | 35.245/1991, alterado pelo Decreto nº 38.244/1999 . | Concede diferimento nas operações de importação, com máquinas e equipamentos, sem similar produzido no país, para integração ao ativo imobilizado de estabelecimento industrial. | - Art. 12, XXI. | 14.12.1999 | 14.12.1999 | RICMS | |
| 4 | Decreto | 35.245/1991, alterado pelo Decreto nº 38.316/2000 . | Concede diferimento nas operações de importação, com máquinas e equipamentos, sem similar produzido no país, para integração ao ativo imobilizado de contribuinte que tenha como atividade principal a prestação de serviços de tele- visão por assinatura. | - Art. 12, XXII e o § 7º. | 23.03.2000 | 23.03.2000 | RICMS | |
| 5 | Decreto | 35.245/1991, alterado pelo Decreto nº 32/2001 . | Concede diferimento nas saídas internas de algodão, mamona e sisal. | - Art. 12, XIV e art. 449. | 14.02.2001 | 01.03.2001 | RICMS | |
| 6 | Decreto | 35.245/1991, alterado pelo Decreto nº 853/2002 . | Concede crédito presumido nas saídas internas e interestaduais de farinha de mandioca. | - Item 19 do Anexo III. | 18.09.2002 | 18.09.2002 | RICMS | |
| 7 | Decreto | 35.245/1991, alterado pelo Decreto nº 1.295/2003 . | Concede: 1) isenção nas saídas internas de abelha-rainha, mel de abelha, geleia real, cera, própolis e pólen; 2) isenção para equipamentos destinados à cooperativa de produtores de mel; 3) crédito presumido nas saídas interestaduais pro- movidas por produtores de mel. |
- Item 56 da Parte I do Anexo I; - Item 17 do Anexo III. |
17.06.2003 | 01.07.2003 | RICMS | |
| 8 | Decreto | 35.245/1991, alterado pelo Decreto nº 2.281/2004 . | Concede crédito presumido nas prestações de serviços não medidos, pelas prestadoras de serviço de telecomunicação. | - Item 21 do Anexo III. | 01.12.2004 | 01.12.2004 | RICMS | |
| 9 | Decreto | 35.245/1991, alterado pelo Decreto nº 3.571/2007 . | Concede crédito presumido nos serviços de telecomunicação, prestados mediante ficha, cartões e assemelhados, quando liquidados nos termos do Decreto nº 1.738/2003 . | - Item 23 do Anexo III. | 05.04.2007 | 05.04.2007 | RICMS | |
| 10 | Decreto | 35.245/1991, alterado pelo Decreto nº 3.965/2008 . | Concede crédito presumido aos produtores de ovos, nas saídas internas e interestaduais. | - Item 18 do Anexo III. | 28.01.2008 | 28.01.2008 | RICMS | |
| 11 | Decreto | 35.245/1991, alterado pelo Decreto nº 7.738/2010 . | Concede diferimento nas saídas internas de petróleo do extrator para a Petrobrás. | - Art. 12, XXIII e § 8º. | 31.08.2010 | 31.08.2010 | RICMS | |
| 12 | Decreto | 35.245/1991, alterado pelos Decretos nºs 17.934/2011, 20.445/2012, 22.575/2012, 29.344/2013, 49.910/2016 e 54.612/2017. | Exclui operações do antecipado. | - Art. 591-C. | 19.04.2011 | 19.04.2011 | RICMS | |
| 13 | Decreto | 35.245/1991, alterado pelo Decretos nºs 25.896/2013 e 29.341/2013. | Concede diferimento, quando destinado à produção de álcool celulósico: 1) ao ativo imobilizado, na saída interna, na importação e na entrada interestadual; 2) ao insumo utilizado como matéria-prima, na saída interna e na importação. | - Art. 12, XXIV. | 15.04.2013 | 15.04.2013 | RICMS | |
| 14 | Decreto | 35.245/1991, alterado pelo Decreto nº 40.745/2015 . | Concede: 1) isenção nas saídas internas de leite in natura do produtor; 2) isenção de produtos derivados do leite, na saída do atacadista e do varejista; 3) crédito presumido na saída interna e interestadual de leite pasteurizado do industrial. |
- Art. 439. - Item 85 da Parte I do Anexo I; - Item 24 do Anexo III; |
01.06.2015 Republicado em 08.06.2015 |
01.08.2015 | RICMS | |
| 15 | 35.245/1991, alterado pelos Decretos nºs 41.117/2015 e 44.275/2015. | Concede redução da base de cálculo, para 12%, nas saídas internas de querosene de aviação da distribuidora para a empresa de transporte aéreo. | - Item 40 do Anexo II. | 07.10.2015 | 07.10.2015 | RICMS | ||
| 16 | Decreto | 35.245/1991, alterado pelo Decreto nº 46.707/2016 . | Concede redução da base de cálculo, para 12%, nas operações internas e de importação com veículos novos. | - Itens 33 e 34 do Anexo II. | 13.01.2016 | 11.01.2016 | RICMS | |
| 17 | Decreto | 35.245/1991, alterado pelo Decreto nº 49.510/2016 . | Concede diferimento e dispensa do pagamento do ICMS, nas saídas internas de palma forrageira. | - Art. 12, XXV e § 12. | 25.07.2016 | 25.07.2016 | RICMS | |
| 18 | Decreto | 35.245/1991, alterado pelo Decreto nº 50.785/2016 . | Concede diferimento nas saídas internas de gado e aves e produtos não comestíveis resultantes do abate. | - Arts. 12, VII, 547, 549 e 550. | 31.10.2016 | 01.01.2017 | RICMS | |
| 19 | Decreto | 35.245/1991, alterado pelo Decreto nº 51.151/2016 . | Concede crédito presumido do ICMS no valor equivalente ao imposto debitado na saída de coco seco promovida por produtor inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL. | - Item 25 do Anexo III. | 06.12.2016 | 01.01.17 | RICMS | |
| 20 | Decreto | 35.245/1991, alterado pelo Decreto nº 54.612/2017 . | Concede diferimento do diferencial de alíquotas - DIFAL de bens do ativo permanente, e exclusão do pagamento do ICMS antecipado da matéria-prima, na aquisição interestadual feita por empresas industriais optantes pelo Simples Nacional. | - Art. 12, XXVI e art. 591-C, VIII. | 08.08.2017 | 08.08.2017 | RICMS | |
| 21 | Decreto | 36.059/1994, alterado pelos Decretos nº 1.142/2003 e 18.850/2012. | Concede redução de base de cálculo nas operações internas e de importação de veículos de duas rodas, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 12% (doze por cento). | - Art. 6º. | 21.01.1994 | 21.01.1994 | ||
| 22 | Lei | 5.671/1995, alterada pelas Leis nºs 5.901/1997, 6.404/2003 e 7.770/2015. | Dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas - PRODESIN. | 01.02.1995 | 01.02.1995 | |||
| 22.1 | Lei | 5.901/1997 | Concede incentivo creditício (financiamento do ICMS), sem incidência de juros ou atualização de qualquer espécie (PRODESIN). | - Art. 3º. | 02.01.1997 | 01.01.1997 | ||
| 22.2 | Decreto | 38.394/2000 | Regulamenta a concessão dos incentivos do Programa de Desenvolvimento Inte- grado do Estado de Alagoas - Prodesin, de que trata a Lei nº 5.671 , de 1º de fevereiro de 1995, e alterações posteriores | 25.05.2000 | 01.06.2000 | |||
| 22.3 | Instrução Normativa | 08/2008 | Dispõe sobre o diferimento do ICMS previsto no art. 23 do Decreto 38.394 , de 24 de maio de 2000. | 11.03.2008 | 11.03.2008 | |||
| 22.4 | Instrução Normativa | 20/2010, alterada pela IN 14/2014. | Disciplina a devolução do ICMS prevista no art. 23-A do Decreto nº 38.394 , de 24 de maio de 2000, que regulamenta o programa de desenvolvimento integrado do estado de alagoas - Prodesin. | 25.05.2010 | 25.05.2010 | |||
| 22.5 | Instrução Normativa | 23/2011, alterada pela IN 46/2017. | Disciplina a prorrogação dos incentivos do Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas - PRODE- SIN, de que trata o Decreto nº 38.394 , de 24 de maio de 2000. | 28.11.2011 | 28.11.2011 | |||
| 22.6 | Instrução Normativa | 15/2013 | Disciplina a aplicação dos incentivos fiscais do Prodesin, no caso de industrialização por encomenda prevista no parágrafo único do art. 12 do Decreto nº 38.394 , de 24 de maio de 2000. | 18.06.2013 | 18.06.2013 | |||
| 22.7 | Instrução Normativa | 21/2016 | Estabelece prazo inicial para fruição dos incentivos fiscais do Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas - Prodesin de que trata a lei nº 5.671 , de 1º de fevereiro de 1995, na hipótese da migração prevista no art. 15-B da Lei nº 7.770 , de 30 de dezembro de 2015. | 29.04.2016 | 29.04.2016 | |||
| 22.8 | Instrução Normativa | 37/2017, alterada pela IN 46/2017. | Delimita o conceito de indústria de base de madeira, para fins de aplicação do di- ferimento do ICMS previsto no art. 19-A do Decreto nº 38.394 , de 24 de maio de 2000. | 05.07.2017 | 05.07.2017 | |||
| 23 | Lei | 5.728/1995 | Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS nas operações com cana-de-açúcar e adota outras providências. | 13.09.1995 | 13.09.1995 | |||
| 24 | Decreto | 36.608/1995 | Dispõe sobre diferimento do ICMS, na entrada de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado de concessionária de serviço público. | 18.07.1995 | 18.07.1995 | |||
| 25 | Decreto | 38.317/2000, alterado pelos Decretos nºs 38.365/2000, 38.468/2000, 462/2001, 1.911/2004, 15.286/2011, 22.576/2012, 40.761/2015, 46.133/2015, 48.573/2016, 52.994/2017. | Fixa margem de valor agregado diferenciado para contribuintes beneficiários de regime especial, nas operações que destinem mercadorias a revededores que efetuem venda porta-a-porta. | - Art. 2º, § 1º. | 22.03.2000 | 22.03.2000 | ||
| 26 | Decreto | 38.395/2000, alterado pelo Decreto nº 37.250/2014 . | Concede benefícios fiscais do ICMS nas operações com pescado. | 25.05.2000 | 01.06.2000 | |||
| 27 | Decreto | 38.631/2000, alterado pelos Decretos nºs 1.510/2003, 2.709/2005, 3.397/2006, 4.094/2008, 44.970/2015, 48.572/2016, 54.609/2017. | Dispõe sobre estímulo a estabelecimento de contribuinte do ICMS com atividade de distribuição centralizada de produtos. | 23.11.2000 | 23.11.2000 | |||
| 28 | Lei | 6.220/2000 | Dispõe sobre a concessão de incentivos à geração de energia elétrica por usina termelétrica, a partir da utilização de gás natural produzido neste estado. | 29.12.2000 | 01.02.2001 | |||
| 29 | Lei | 6.320/2002 | Dispõe sobre a concessão de benefício fiscal aos produtores de cana-de-açúcar. | 03.07.2002 | 03.07.2002 | |||
| 29.1 | Decreto | 35.245/1991, alterado pelo Decreto nº 4.106/2009 . | Concede isenção nas saídas de cana-de-açúcar de produtor rural, quando produzidas em estabelecimentos rurais localizados neste Estado e destinadas a estabelecimento industrial igualmente localizado no Estado de Alagoas (Lei nº 6.320 , de 3 de julho de 2002). | - Item 73 da Parte I do Anexo I. |
02.02.2009 Republicado por incorreção 16.02.2009 |
02.02.2009 Republicado por incorreção 16.02.2009 |
RICMS | |
| 30 | Decreto | 1.738/2003, alterado pelos Decretos nºs 3.988/2008 e 20.447/2012. | Concede diferimento na importação, para a saída interestadual do produto importado. | - Art. 3º, § 2º. | 14.03.2008 | 17.03.2008 | ||
| 30.1 | Instrução Normativa | 2/2011 | Dispõe sobre a liquidação do ICMS na forma do Decreto nº 1.738 , de 19 de dezembro de 2003, no caso que especifica. | 19.01.2011 | 19.01.2011 | |||
| 30.2 | Instrução Normativa | 15/2011 | ESTABELECE REGIME ESPECIAL PARA PROCEDIMENTOS RELATIVOS À LIQUIDAÇÃO DO ICMS NOS TERMOS DO DECRETO Nº 1.738 , DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, NO CASO QUE ESPECIFICA. | 15.04.2011 | 15.04.2011 | |||
| 30.3 | Instrução Normativa | 32/2015 | Disciplina os procedimentos para que o ICMS relativo à importação seja diferido para o momento da saída interestadual do produto industrializado resultante da industrialização das mercadorias importadas que indica, para fins de quitação pela sistemática de liquidação prevista no Decreto nº 1.738 , de 19 de dezembro de 2003. | 26.10.2015 | 26.10.2015 | |||
| 30.4 | Portaria | 391/2016 | Concede diferimento na importação de trigo. | - Art. 1º, I e § 5º, I. | 05.07.2016 | 05.07.2016 | ||
| 31 | Decreto | 1.499/2003 | Concede redução da base de cálculo na prestação de serviço de comunicação destinada à central de atendimento (call center); e concede diferimento na importação e na operação interestadual de máquinas e equipamentos para o ativo imobilizado das empresas de call center. | 30.09.2003 | 30.09.2003 | |||
| 32 | Decreto | 1.502/2003, alterado pelo Decreto nº 21.811/2012 . | Concede benefícios fiscais aos estabele- cimentos moageiros de trigo localizados em alagoas, na forma que especifica. | - Arts. 1º e 2º. | 30.09.2003 | 30.08.2003 | ||
| 33 | Decreto | 1.504/2003, alterado pelo Decreto nº 3.971/2008 . | Autoriza a concessão de benefício ou incentivo fiscal idêntico ao concedido por outra unidade da Federação; e prorroga, por prazo indeterminado, as normas concessivas de benefícios ou incentivos fiscais, com vencimento a partir da data de sua vigência. | 30.09.2003 | 30.09.2003 | |||
| 34 | Decreto | 1.511/2003 | Concede benefícios fiscais no âmbito do ICMS a empresas industriais na forma que especifica. | 30.09.2003 | 30.09.2003 | |||
| 35 | Lei | 6.445/2003, alterada pela Lei nº 6.515/2004 . | Institui regime de crédito presumido do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS. | - Art. 6º-A. | 31.12.2003 | 31.12.2003 | ||
| 35.1 | Decreto | 2.237/2004 | Exclui os estabelecimentos industriais fabricantes de açúcar e álcool da sistemática prevista na Lei nº 6.474 , de 24 de maio de 2004, em decorrência da opção pelo regime de crédito presumido de que trata este Decreto. | - Art. 11. | 12.11.2004 | 12.11.2004 | ||
| 36 | Decreto | 3.005/2005, alterado pelos Decretos nºs 3.296/2016, 3.955/2007, 52.214/2017. | Dispõe sobre a concessão de tratamento diferenciado aos contribuintes atacadistas de drogas e medicamentos, e de material médico-hospitalar. | 19.12.2005 | 01.01.2006 | |||
| 36.1 | Instrução Normativa | 24/2017 | Dispõe sobre a renovação do credenciamento de contribuinte atacadista de drogas e medicamentos ou de material médico-hospitalar, de que trata o art. 3º do Decreto nº 52.214 , de 20 de fevereiro de 2017. | 05.05.2017 | 05.05.2017 | |||
| 37 | Decreto | 20.747/2012, alterado pelos Decretos nºs 35.962/2014, 43.796/2015, 47.527/2016, 53.611/2017. | Dispõe sobre o Regime de Tributação Favorecida do ICMS para as operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista. | 27.06.2012 | 01.10.2012 | |||
| 37.1 | Instrução Normativa | 15/2012, alterada pelas IN 27/2012 e 23/2014. | Relaciona as mercadorias, e respectivas margens de valor agregado, divulga os percentuais a serem aplicados nas operações com redução de base de cálculo ou crédito presumido que especifica e dispõe sobre o estoque de mercadorias, para fins da tributação prevista no Decreto nº 20.747 , de 26 de junho de 2012, que dispõe sobre o regime de tributação favorecida do ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista. | 26.12.2014 | 26.12.2014 | |||
| 37.2 | Instrução Normativa | 29/2012, alterada pelas IN 34/2012, 55/2012, 5/2015, 7/2015, 16/2015, 27/2015, 18/2016, 23/2016, 27/2016, 45/2016, 49/2016, 54/2016, 55/2016, 68/2016. | Dispõe sobre a atribuição da condição de contribuinte substituto ao atacadista credenciado nos termos do Decreto nº 20.747 , de 26 de junho de 2012, e relaciona as mercadorias submetidas à refe- rida atribuição. | 05.10.2012 | 05.10.2012 | |||
| 38 | Instrução Normativa | 11/2013 | Dispõe sobre procedimentos para exclusão de contribuinte produtor de álcool celulósico do pagamento antecipado do ICMS no caso de diferimento nas aquisições de bens para o ativo imobilizado. | 06.06.2013 | 06.06.2013 | |||
| 39 | Instrução Normativa | 30/2014 | Dispõe sobre o diferimento do ICMS na importação do exterior de álcool etílico anidro combustível (AEAC), de que trata o art. 21-A do anexo XXV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245 , de 26 de dezembro de 1991. | 22.12.2014 | 22.12.2014 | |||
| 40 | Instrução Normativa | 31/2014 | Exclui operação da antecipação do ICMS prevista no art. 591-A do Regula- mento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245 , de 26 de dezembro de 1991. | 26.12.2014 | 26.12.2014 | |||
| 41 | Instrução Normativa | 11/2015 | Estabelece valores para fins de base de cálculo do ICMS nas operações realiza- das por estabelecimento industrial com produtos da indústria ceramista que especifica. | 07.05.2015 | 07.05.2015 | |||
| 42 | Decreto | 46.723/2016 | Dispensa o contribuinte do Simples Nacional deste Estado, nas operações de venda a consumidor final de outros Estados, do recolhimento da parcela do diferencial de alíquota pertencente a este Estado. | - Art. 11, § 4º. | 14.01.2016 | 01.01.2016 | ||