O Governador do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de se avançar nos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;

Considerando que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência resta expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;

Considerando, especialmente, a publicação do Decreto nº 2.212 , de 20 de março de 2014, que revogou o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 de 6 de outubro de 1989;

Decreta:

Art. 1º Ficam declarados expressamente revogados os Decretos adiante arrolados, relativos a alterações do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 , de 6 de outubro de 1989:

Art. 2º Ficam, da mesma forma, expressamente declarados revogados os preceitos adiante arrolados dos Decretos indicados, relativos a alterações, predominantemente, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 , de 6 de outubro de 1989:

I - o artigo 1º do Decreto nº 1.138 , de 31 de janeiro de 2008 (DOE de 31.01.2008), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

II - o artigo 1º do Decreto nº 1.218 , de 11 de março de 2008 (DOE de 11.03.2008), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

III - o inciso II do artigo 1º, o artigo 2º e o inciso II do artigo 3º, todos do Decreto nº 1.232 , de 24 de março de 2008 (DOE de 24.03.2008), que introduz alterações em atos da legislação tributária mato-grossense e dá outras providências;

IV - o artigo 2º do Decreto nº 1.274 , de 11 de abril de 2008 (DOE de 11.04.2008), que introduz alterações no Anexo Único do Decreto nº 4.540 , de 2 de dezembro de 2004, e dá outras providências;

V - o artigo 1º do Decreto nº 1.312 , de 30 de abril de 2008 (DOE de 30.04.2008), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

VI - os artigos 1º e 2º do Decreto nº 1.462 , de 22 de julho de 2008 (DOE de 22.07.2008), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

VII - o artigo 1º do Decreto nº 1.525 , de 20 de agosto de 2008 (DOE de 20.08.2008), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

VIII - o artigo 1º do Decreto nº 1.601 , de 26 de setembro de 2008 (DOE de 26.09.2008), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e no Decreto nº 607 , de 9 de agosto de 2007, e dá outras providências;

IX - o artigo 1º do Decreto nº 1.617 , de 7 de outubro de 2008 (DOE de 07.10.2008), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e no Decreto nº 4.540 , de 2 de dezembro de 2004, e dá outras providências;

X - o artigo 1º do Decreto nº 1.747 , de 23 de dezembro de 2008 (DOE de 23.12.2008), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Art. 3º As declarações de revogação dos atos e dispositivos arrolados nos artigos 1º e 2º deste Decreto não modificam as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data da respectiva publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2014.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 15 de agosto de 2014, 193º da Independência e 126º da República.

SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Governador do Estado

PEDRO JAMIL NADAF

Secretário-Chefe da Casa Civil

MARCEL SOUZA DE CURSI

Secretário de Estado da Fazenda