Ato ICMS/COTEPE nº 26 DE 27/10/2016

Norma Federal - Publicado no DO em 28 out 2016

Divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55, de 22 de maio de 2013, torna público:

Art. 1º Aprovar a relação de contribuintes, listados no Anexo Único deste Ato, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo e de São Paulo, nos termos do Protocolo ICMS 55/13.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

ANEXO ÚNICO

MINAS GERAIS

 

RAZÃO SOCIAL

CNPJ

1

COOPERATIVA REGIONAL DE CAFEICULTORES EM GUAXUPE

20.770.566/0001-00

2

COOPERATIVA REGIONAL DE CAFEICULTORES EM GUAXUPE

20.770.566/0033-97

3

COOPERATIVA REGIONAL DE CAFEICULTORES EM GUAXUPE

20.770.566/0004-52

4

COOPERATIVA REGIONAL DE CAFEICULTORES EM GUAXUPE

20.770.566/0088-60

5

COOPERATIVA REGIONAL DE CAFEICULTORES EM GUAXUPE

20.770.566/0005-33

6

COOPERATIVA REGIONAL DE CAFEICULTORES EM GUAXUPE

20.770.566/0086-07

7

COOPERATIVA REGIONAL DE CAFEICULTORES EM GUAXUPE

20.770.566/0014-24

8

COOPERATIVA REGIONAL DE CAFEICULTORES EM GUAXUPE

20.770.566/0012-62

9

COOPERATIVA REGIONAL DE CAFEICULTORES EM GUAXUPE

20.770.566/0093-28

10

COOPERATIVA REGIONAL DE CAFEICULTORES EM GUAXUPE

20.770.566/0050-98

11

EXPORTADORA DE CAFE GUAXUPE LTDA

20.775.003/0001-04

12

COOPERATIVA REGIONAL DE CAFEICULTORES EM GUAXUPE

20.770.566/0043-69

13

COOPERATIVA REGIONAL DE CAFEICULTORES EM GUAXUPE

20.770.566/0092-47

14

COOPERATIVA REGIONAL DE CAFEICULTORES EM GUAXUPE

20.770.566/0016-96

15

COOPERATIVA REGIONAL DE CAFEICULTORES EM GUAXUPE

20.770.566/0051-79

16

COOPERATIVA REGIONAL DE CAFEICULTORES EM GUAXUPE

20.770.566/0044-40

17

COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA ZONA DE TRES PONTAS

25.266.685/0008-10

18

COOPERATIVA REGIONAL DE CAFEICULTORES EM GUAXUPE

20.770.566/0049-54

19

COOPERATIVA REGIONAL DE CAFEICULTORES EM GUAXUPE

20.770.566/0065-74

20

VALORIZACAO EMPRESA DE CAFE S/A

01.316.790/0002-62

21

EISA - EMPRESA INTERAGRICOLA S/A

62.356.878/0039-94

22

EISA - EMPRESA INTERAGRICOLA S/A

62.356.878/0012-74

23

BOURBON SPECIALTY COFFEES S/A

03.586.538/0001-18

24

STOCKLER COMERCIAL E EXPORTADORA LTDA

61.620.753/0012-47

25

BOURBON SPECIALTY COFFEES S/A

03.586.538/0007-03