Ato COTEPE/ICMS nº 13 DE 07/03/2018
Norma Federal - Publicado no DO em 08 mar 2018
Altera o Anexo I do Ato COTEPE/ICMS nº 26/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/2013.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/2013, de 22 de maio de 2013, torna público:
Art. 1º Ficam acrescidos os itens 112 e 113 ao anexo I do Ato COTEPE/ICMS 26/2016, de 27 de outubro de 2016, com a seguinte redação:
ANEXO I
MINAS GERAIS
"
| ITEM | RAZ O SOCIAL | CNPJ |
| 112 | COOPERATIVA DOS AGRICULTORES FAMILIARES DE PO O FUNDO E REGI O LTDA. - COOPFAM | 06.238.484/0001-98 |
| 113 | ED&F MAN VOLCAFE BRASIL LTDA | 33.729.690/0018-11 |
"
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
BRUNO PESSANHA NEGRIS