Ato COTEPE/ICMS nº 14 DE 12/03/2018
Norma Federal - Publicado no DO em 13 mar 2018
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/2013.
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/2013, de 22 de maio de 2013, torna público:
Art. 1º Fica revigorado o item 5, do Anexo II, do Ato COTEPE ICMS 26/2016, com a seguinte redação:
ANEXO II
ESPÍRITO SANTO
"
| ITEM | RAZÃO SOCIAL | CNPJ |
| 5 | COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA REGIÃO DE LAGINHA LTDA. | 21.025.069/0011-11 |
"
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2018.
BRUNO PESSANHA NEGRIS