Ato ICMS/COTEPE nº 6 DE 21/02/2018
Norma Federal - Publicado no DO em 22 fev 2018
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS 26/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/2013.
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/2013, de 22 de maio de 2013, torna público:
Art. 1º Fica revogado o item 5, do Anexo II, do Ato COTEPE ICMS 26/2016, que passa doravante a ficar sem os efeitos legais:
ANEXO II
ESPÍRITO SANTO
| ITEM | RAZ O SOCIAL | CNPJ |
| 5 | COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA REGI O DE LAGINHA LTDA. | 21.025.069/0001-11 |
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.
BRUNO PESSANHA NEGRIS