O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55, de 22 de maio de 2013,

Considerando as solicitações recebidas das Secretarias de Fazenda dos Estados da Bahia e do Espírito Santo, nos dias 28 de março e 6 de abril de 2022, respectivamente, registradas no processo SEI nº 12004.100750/2020-81, na forma do § 2º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/2013, torna público:

Art. 1º Os itens a seguir indicados ficam incluídos no Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, com as seguintes redações:

I - o item 38, ao Anexo II:

"ANEXO II ESPÍRITO SANTO

II - o item 11, ao Anexo IV:

"ANEXO IV BAHIA

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA