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Exibindo: 199 normas.
Lei nº 11.608 de 11/12/2007
Federal - Publicado em 12 dez 2007
Lei nº 11.607 de 11/12/2007
Federal - Publicado em 12 dez 2007
Lei nº 11.606 de 11/12/2007
Federal - Publicado em 12 dez 2007
Lei nº 11.605 de 05/12/2007
Federal - Publicado em 6 dez 2007
Institui o Dia Nacional do Teste do Pezinho a ser comemorado no dia 6 de junho de cada ano.
Lei nº 11.604 de 05/12/2007
Federal - Publicado em 6 dez 2007
Lei nº 11.603 de 05/12/2007
Federal - Publicado em 6 dez 2007
Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000.
Lei nº 11.602 de 03/12/2007
Federal - Publicado em 4 dez 2007
Lei nº 11.601 de 03/12/2007
Federal - Publicado em 4 dez 2007
Lei nº 11.600 de 03/12/2007
Federal - Publicado em 4 dez 2007
Lei nº 11.599 de 03/12/2007
Federal - Publicado em 4 dez 2007
Lei nº 11598 DE 03/12/2007
Federal - Publicado em 3 dez 2007
Lei nº 11.593 de 29/11/2007
Federal - Publicado em 30 nov 2007
Lei nº 11.592 de 29/11/2007
Federal - Publicado em 30 nov 2007
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