Lei nº 11.609 de 11/12/2007

Norma Federal

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 50.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007 ), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de dezembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 36000 - MINISTERIO DA SAUDE
UNIDADE: 36901 - FUNDO NACIONAL DE SAUDE

ANEXO I   MODALIDADE DE APLICAÇÃO  
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRÉSCIMO)     RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00  
FUNC  PROGRAMATICA  PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
1214 ATENCAO BASICA EM SAUDE 50.000   
    ATIVIDADES               
10 301 1214 8581  ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DE ATENCAO BASICA DE SAUDE                50.000   
10 301  1214 8581 2752  ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DE ATENCAO BASICA DE SAUDE - APARELHAMENTO DE UNIDADE DE SAUDE (IASSGO - INSTITUTO DE ASSISTENCIA SOCIAL E SAUDE DO ESTADO DE GOIAS) - NO ESTADO DE GOIAS              50.000 
      50  151  50.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              50.000 
    TOTAL - GERAL              50.000 

ANEXO II

ORGAO: 36000 - MINISTERIO DA SAUDE
UNIDADE: 36901 - FUNDO NACIONAL DE SAUDE

ANEXO II   MODALIDADE DE APLICAÇÃO  
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUÇÃO)     RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00  
FUNC  PROGRAMATICA  PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
1214 ATENCAO BASICA EM SAUDE 50.000   
    ATIVIDADES               
10 301 1214 8581  ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DE ATENCAO BASICA DE SAUDE                50.000   
10 301  1214 8581 2752  ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DE ATENCAO BASICA DE SAUDE - APARELHAMENTO DE UNIDADE DE SAUDE (IASSGO - INSTITUTO DE ASSISTENCIA SOCIAL E SAUDE DO ESTADO DE GOIAS) - NO ESTADO DE GOIAS              50.000 
      90  151  50.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              50.000 
    TOTAL - GERAL              50.000