Lei nº 11.609 de 11/12/2007
Norma Federal
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 50.000,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007 ), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de dezembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
ANEXO IORGAO: 36000 - MINISTERIO DA SAUDE
UNIDADE: 36901 - FUNDO NACIONAL DE SAUDE
ANEXO I | MODALIDADE DE APLICAÇÃO | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRÉSCIMO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
1214 ATENCAO BASICA EM SAUDE | 50.000 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
10 301 | 1214 8581 | ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DE ATENCAO BASICA DE SAUDE | 50.000 | ||||||
10 301 | 1214 8581 2752 | ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DE ATENCAO BASICA DE SAUDE - APARELHAMENTO DE UNIDADE DE SAUDE (IASSGO - INSTITUTO DE ASSISTENCIA SOCIAL E SAUDE DO ESTADO DE GOIAS) - NO ESTADO DE GOIAS | 50.000 | ||||||
S | 4 | 2 | 50 | 0 | 151 | 50.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 50.000 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 50.000 |
ORGAO: 36000 - MINISTERIO DA SAUDE
UNIDADE: 36901 - FUNDO NACIONAL DE SAUDE
ANEXO II | MODALIDADE DE APLICAÇÃO | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
1214 ATENCAO BASICA EM SAUDE | 50.000 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
10 301 | 1214 8581 | ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DE ATENCAO BASICA DE SAUDE | 50.000 | ||||||
10 301 | 1214 8581 2752 | ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DE ATENCAO BASICA DE SAUDE - APARELHAMENTO DE UNIDADE DE SAUDE (IASSGO - INSTITUTO DE ASSISTENCIA SOCIAL E SAUDE DO ESTADO DE GOIAS) - NO ESTADO DE GOIAS | 50.000 | ||||||
S | 4 | 2 | 90 | 0 | 151 | 50.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 50.000 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 50.000 |