Lei nº 11.601 de 03/12/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 04 dez 2007

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 69.844.939,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007), em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 69.844.939,00 (sessenta e nove milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil, novecentos e trinta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - excesso de arrecadação de Recursos Ordinários, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 49.844.939,00 (quarenta e nove milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil, novecentos e trinta e nove reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de dezembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30101 - MINISTERIO DA JUSTICA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 2.658.340  
    ATIVIDADES               
14 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               2.658.340  
14 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              2.658.340 
      90 100 2.658.340 
    TOTAL - FISCAL              2.658.340 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              2.658.340 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30107 - DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0663 SEGURANCA PUBLICA NAS RODOVIAS FEDERAIS 1.514.734  
    ATIVIDADES               
06 181 0663 2B11  MONITORAMENTO, CONTROLE E FISCALIZACAO ELETRONICA DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL               1.514.734  
06 181 0663 2B11 0001 MONITORAMENTO, CONTROLE E FISCALIZACAO ELETRONICA DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL - NACIONAL              1.514.734 
      90 100 999.734 
      90 150 515.000 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 867.000  
    ATIVIDADES               
06 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               867.000  
06 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              867.000 
      90 100 867.000 
1386 DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL 1.155.000  
    PROJETOS               
06 181 1386 11MC  CONSTRUCAO E AMPLIACAO DE BASES OPERACIONAIS E UNIDADES DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL               210.000  
06 181 1386 11MC 0001 CONSTRUCAO E AMPLIACAO DE BASES OPERACIONAIS E UNIDADES DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - NACIONAL              210.000 
      90 150 210.000 
06 181 1386 7061  AQUISICAO DE VEICULOS ESPECIAIS E AERONAVES PARA POLICIAMENTO DA MALHA RODOVIARIA              945.000  
06 181 1386 7061 0001 AQUISICAO DE VEICULOS ESPECIAIS E AERONAVES PARA POLICIAMENTO DA MALHA RODOVIARIA - NACIONAL              945.000 
      90 150 945.000 
    TOTAL - FISCAL              3.536.734 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              3.536.734 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30108 - DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 10.000.000  
    ATIVIDADES               
06 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               10.000.000  
06 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              10.000.000 
      90 100 10.000.000 
    TOTAL - FISCAL              10.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              10.000.000 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30907 - FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL - FUNPEN

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0661 APRIMORAMENTO DA EXECUCAO PENAL 24.100.000  
    PROJETOS               
14 421 0661 11TW  CONSTRUCAO E AMPLIACAO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS ESTADUAIS               20.010.000  
14 421 0661 11TW 0001 CONSTRUCAO E AMPLIACAO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS ESTADUAIS - NACIONAL              20.010.000 
      30 118 10.210.000 
      30 150 3.750.000 
      30 174 800.000 
      30 180 5.250.000 
14 421 0661 1701  APARELHAMENTO E REAPARELHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS              4.090.000  
14 421 0661 1701 0001 APARELHAMENTO E REAPARELHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS - NACIONAL              4.090.000 
      90 118 4.090.000 
    TOTAL - FISCAL              24.100.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              24.100.000 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30909 - FUNDO PARA APARELHAMENTO E OPERACIONALIZACAO DAS ATIVIDADES-FIM DA POLICIA FEDERAL - FUNAPOL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0662 COMBATE A CRIMINALIDADE 3.999.865  
    ATIVIDADES               
06 181 0662 2726  PREVENCAO E REPRESSAO A CRIMES PRATICADOS CONTRA BENS, SERVICOS E INTERESSES DA UNIAO               3.999.865  
06 181 0662 2726 0001 PREVENCAO E REPRESSAO A CRIMES PRATICADOS CONTRA BENS, SERVICOS E INTERESSES DA UNIAO - NACIONAL              3.999.865 
      90 100 3.999.865 
    TOTAL - FISCAL              3.999.865 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              3.999.865 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30911 - FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1127 SISTEMA UNICO DE SEGURANCA PUBLICA - SUSP 5.200.000  
    PROJETOS               
06 181 1127 3912  MODERNIZACAO ORGANIZACIONAL E TECNOLOGICA DAS INSTITUICOES DE SEGURANCA PUBLICA (SEGURANCA CIDADA)               5.200.000  
06 181 1127 3912 0001 MODERNIZACAO ORGANIZACIONAL E TECNOLOGICA DAS INSTITUICOES DE SEGURANCA PUBLICA (SEGURANCA CIDADA) - NACIONAL              5.200.000 
      80 100 5.200.000 
    TOTAL - FISCAL              5.200.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              5.200.000 

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52101 - MINISTERIO DA DEFESA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0643 CALHA NORTE 350.000  
    PROJETOS               
05 244 0643 1E02  IMPLANTACAO DE INFRA-ESTRUTURA BASICA EM MUNICIPIOS DA REGIAO NORTE               350.000  
05 244 0643 1E02 0242 IMPLANTACAO DE INFRA-ESTRUTURA BASICA EM MUNICIPIOS DA REGIAO NORTE - NO MUNICIPIO DE BRASILEIA - AC              350.000 
      40 100 350.000 
    TOTAL - FISCAL              350.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              350.000 

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52111 - COMANDO DA AERONAUTICA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0632 REAPARELHAMENTO E ADEQUACAO DA FORCA AEREA BRASILEIRA 20.000.000  
    PROJETOS               
05 151 0632 3113  AQUISICAO DE AERONAVES               20.000.000  
05 151 0632 3113 0001 AQUISICAO DE AERONAVES - NACIONAL              20.000.000 
      90 100 20.000.000 
    TOTAL - FISCAL              20.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              20.000.000 

ANEXO II

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30101 - MINISTERIO DA JUSTICA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0697 DEFESA DO CONSUMIDOR 1.500.000  
    ATIVIDADES               
14 422 0697 2322  COORDENACAO E INTEGRACAO DOS ORGAOS DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR               1.400.000  
14 422 0697 2322 0001 COORDENACAO E INTEGRACAO DOS ORGAOS DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NACIONAL              1.400.000 
      90 100 1.400.000 
14 128 0697 2542  CAPACITACAO E ESPECIALIZACAO DE AGENTES MULTIPLICADORES EM DEFESA DO CONSUMIDOR              100.000  
14 128 0697 2542 0001 CAPACITACAO E ESPECIALIZACAO DE AGENTES MULTIPLICADORES EM DEFESA DO CONSUMIDOR - NACIONAL              100.000 
      90 100 100.000 
1127 SISTEMA UNICO DE SEGURANCA PUBLICA - SUSP 1.000.000  
    ATIVIDADES               
06 122 1127 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               1.000.000  
06 122 1127 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              1.000.000 
      90 100 1.000.000 
    TOTAL - FISCAL              2.500.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              2.500.000 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30107 - DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0663 SEGURANCA PUBLICA NAS RODOVIAS FEDERAIS 999.734  
    ATIVIDADES               
06 181 0663 2B11  MONITORAMENTO, CONTROLE E FISCALIZACAO ELETRONICA DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL               999.734  
06 181 0663 2B11 0001 MONITORAMENTO, CONTROLE E FISCALIZACAO ELETRONICA DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL - NACIONAL              999.734 
      90 100 999.734 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 867.000  
    ATIVIDADES               
06 365 0750 2010  ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS               867.000  
06 365 0750 2010 0001 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              867.000 
      90 100 867.000 
1386 DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL 1.670.000  
    PROJETOS               
06 122 1386 1D49  CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL               1.670.000  
06 122 1386 1D49 0101 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - EM BRASILIA - DF              1.670.000 
      90 150 1.670.000 
    TOTAL - FISCAL              3.536.734 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              3.536.734 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30108 - DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS 975.865  
    OPERACOES ESPECIAIS               
06 212 0681 0122  CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO INTERNACIONAL DE POLICIA CRIMINAL - INTERPOL - FRANCA               975.865  
06 212 0681 0122 0001 CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO INTERNACIONAL DE POLICIA CRIMINAL - INTERPOL - FRANCA - NACIONAL              975.865 
      80 100 975.865 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 3.024.000  
    ATIVIDADES               
06 331 0750 2011  AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               3.024.000  
06 331 0750 2011 0001 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              3.024.000 
      90 100 3.024.000 
    TOTAL - FISCAL              3.999.865 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              3.999.865 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30109 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0699 ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA 158.340  
    PROJETOS               
03 062 0699 1783  INSTALACAO DE SERVICOS DA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO               62.000  
03 062 0699 1783 0001 INSTALACAO DE SERVICOS DA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - NACIONAL              62.000 
      90 100 62.000 
    ATIVIDADES               
03 365 0699 2010  ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS               66.340  
03 365 0699 2010 0001 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              66.340 
      90 100 66.340 
03 128 0699 2646  CAPACITACAO E ESPECIALIZACAO DE DEFENSORES E SERVIDORES DA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO              30.000  
03 128 0699 2646 0001 CAPACITACAO E ESPECIALIZACAO DE DEFENSORES E SERVIDORES DA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - NACIONAL              30.000 
      90 100 30.000 
    TOTAL - FISCAL              158.340 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              158.340 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30907 - FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL - FUNPEN

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0661 APRIMORAMENTO DA EXECUCAO PENAL 24.100.000  
    PROJETOS               
14 128 0661 1A18  CONSTRUCAO DA ESCOLA PENITENCIARIA NACIONAL               3.500.000  
14 128 0661 1A18 0053 CONSTRUCAO DA ESCOLA PENITENCIARIA NACIONAL - NO DISTRITO FEDERAL              3.500.000 
      90 118 3.500.000 
14 421 0661 11TX  CONSTRUCAO E AMPLIACAO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS FEDERAIS              10.000.000  
14 421 0661 11TX 0001 CONSTRUCAO E AMPLIACAO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS FEDERAIS - NACIONAL              10.000.000 
      90 118 10.000.000 
    ATIVIDADES               
06 122 0661 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               3.600.000  
06 122 0661 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              3.600.000 
      90 118 800.000 
      90 150 2.000.000 
      90 174 800.000 
14 421 0661 2316  SERVICO PENITENCIARIO FEDERAL              7.000.000  
14 421 0661 2316 0001 SERVICO PENITENCIARIO FEDERAL - NACIONAL              7.000.000 
      90 150 1.750.000 
      90 180 5.250.000 
    TOTAL - FISCAL              24.100.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              24.100.000 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30911 - FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1127 SISTEMA UNICO DE SEGURANCA PUBLICA - SUSP 15.200.000  
    ATIVIDADES               
06 128 1127 2320  SISTEMA INTEGRADO DE FORMACAO E VALORIZACAO PROFISSIONAL               5.200.000  
06 128 1127 2320 0001 SISTEMA INTEGRADO DE FORMACAO E VALORIZACAO PROFISSIONAL - NACIONAL              5.200.000 
      30 100 5.200.000 
    PROJETOS               
06 126 1127 5000  IMPLANTACAO DO SISTEMA NACIONAL DE GESTAO DO CONHECIMENTO E DE INFORMACOES CRIMINAIS               10.000.000  
06 126 1127 5000 0001 IMPLANTACAO DO SISTEMA NACIONAL DE GESTAO DO CONHECIMENTO E DE INFORMACOES CRIMINAIS - NACIONAL              10.000.000 
      90 100 10.000.000 
    TOTAL - FISCAL              15.200.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              15.200.000 

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52101 - MINISTERIO DA DEFESA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0643 CALHA NORTE 350.000  
    PROJETOS               
05 244 0643 1E02  IMPLANTACAO DE INFRA-ESTRUTURA BASICA EM MUNICIPIOS DA REGIAO NORTE               350.000  
05 244 0643 1E02 0240 IMPLANTACAO DE INFRA-ESTRUTURA BASICA EM MUNICIPIOS DA REGIAO NORTE - NO MUNICIPIO DE ACRELANDIA - AC              350.000 
      40 100 350.000 
    TOTAL - FISCAL              350.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              350.000