Lei nº 11.607 de 11/12/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 12 dez 2007

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 22.715.795,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007), em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor de R$ 22.715.795,00 (vinte e dois milhões, setecentos e quinze mil, setecentos e noventa e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - excesso de arrecadação de Recursos Ordinários, no valor de R$ 3.720.000,00 (três milhões, setecentos e vinte mil reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 18.995.795,00 (dezoito milhões, novecentos e noventa e cinco mil, setecentos e noventa e cinco reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de dezembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO

ORGAO: 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE: 32202 - COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRM

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1115 GEOLOGIA DO BRASIL 603.795  
    ATIVIDADES               
22 663 1115 2B51  GESTAO DA INFORMACAO GEOLOGICA               148.292  
22 663 1115 2B51 0001 GESTAO DA INFORMACAO GEOLOGICA - NACIONAL              148.292 
      90 100 148.292 
22 663 1115 2B53  ANALISES QUIMICAS E MINERAIS DO LABORATORIO LAMIN              119.947  
22 663 1115 2B53 0001 ANALISES QUIMICAS E MINERAIS DO LABORATORIO LAMIN - NACIONAL              119.947 
      90 100 119.947 
22 663 1115 2399  AVALIACAO DOS RECURSOS MINERAIS DO BRASIL              194.568  
22 663 1115 2399 0001 AVALIACAO DOS RECURSOS MINERAIS DO BRASIL - NACIONAL              194.568 
      90 100 194.568 
22 128 1115 4572  CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO              140.988  
22 128 1115 4572 0001 CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO - NACIONAL              140.988 
      90 100 140.988 
    TOTAL - FISCAL              603.795 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              603.795 

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0230 CORREDOR LESTE 5.240.000  
    OPERAÇÕES ESPECIAIS               
26 783 0230 1B81  CONSTRUCAO DE CONTORNO FERROVIARIO - NO MUNICIPIO DE CAMPO BELO - NO ESTADO DE MINAS GERAIS               5.240.000  
26 783 0230 1B81 0031 CONSTRUCAO DE CONTORNO FERROVIARIO - NO MUNICIPIO DE CAMPO BELO - NO ESTADO DE MINAS GERAIS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS              5.240.000 
      90 311 5.240.000 
0233 CORREDOR MERCOSUL 12.160.000  
    OPERAÇÕES ESPECIAIS               
26 783 0233 11XB  PROLONGAMENTO DE TRECHO DE REBAIXAMENTO DA LINHA FERREA - MUNICIPIO DE MARINGA/ PR - NO ESTADO DO PARANA               12.160.000  
26 783 0233 11XB 0041 PROLONGAMENTO DE TRECHO DE REBAIXAMENTO DA LINHA FERREA - MUNICIPIO DE MARINGA/ PR - NO ESTADO DO PARANA - NO ESTADO DO PARANA              12.160.000 
      40 100 3.720.000 
      40 311 8.440.000 
    TOTAL - FISCAL              17.400.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              17.400.000 

ORGAO: 41000 - MINISTERIO DAS COMUNICACOES
UNIDADE: 41101 - MINISTERIO DAS COMUNICACOES

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 1.070.000  
    ATIVIDADES               
24 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               1.070.000  
24 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              1.070.000 
      90 174 1.070.000 
1008 INCLUSAO DIGITAL 3.642.000  
    ATIVIDADES               
24 128 1008 6867  CAPACITACAO DE MULTIPLICADORES               3.642.000  
24 128 1008 6867 0001 CAPACITACAO DE MULTIPLICADORES - NACIONAL              3.642.000 
      90 174 3.642.000 
    TOTAL - FISCAL              4.712.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              4.712.000 

ORGAO: 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE: 32202 - COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRM

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1115 GEOLOGIA DO BRASIL 603.795  
    ATIVIDADES               
22 331 1115 2011  AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               328.795  
22 331 1115 2011 0001 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              328.795 
      90 100 328.795 
22 306 1115 2012  AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              275.000  
22 306 1115 2012 0001 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              275.000 
      90 100 275.000 
    TOTAL - FISCAL              603.795 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              603.795 

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0229 CORREDOR SAO FRANCISCO 3.520.000  
    PROJETOS               
26 783 0229 11WG  CONSTRUCAO DE CONTORNO FERROVIARIO - NO MUNICIPIO DE SANTO AMARO - NO ESTADO DA BAHIA               3.520.000  
26 783 0229 11WG 0029 CONSTRUCAO DE CONTORNO FERROVIARIO - NO MUNICIPIO DE SANTO AMARO - NO ESTADO DA BAHIA - NO ESTADO DA BAHIA              3.520.000 
      90 311 3.520.000 
0231 CORREDOR TRANSMETROPOLITANO 820.000  
    PROJETOS               
26 783 0231 1D65  CONSTRUCAO DE PASSAGEM SUPERIOR SOBRE A LINHA FERREA - NO MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO -NO ESTADO DE SAO PAULO               520.000  
26 783 0231 1D65 0035 CONSTRUCAO DE PASSAGEM SUPERIOR SOBRE A LINHA FERREA - NO MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO -NO ESTADO DE SAO PAULO - NO ESTADO DE SAO PAULO              520.000 
      90 311 520.000 
26 783 0231 1J80  OBRAS COMPLEMENTARES EM PONTE RODOFERROVIARIA SOBRE O RIO PARANA - NO MUNICIPIO DE RUBINEIA - NO ESTADO DE SAO PAULO              300.000  
26 783 0231 1J80 0035 OBRAS COMPLEMENTARES EM PONTE RODOFERROVIARIA SOBRE O RIO PARANA - NO MUNICIPIO DE RUBINEIA - NO ESTADO DE SAO PAULO - NO ESTADO DE SAO PAULO              300.000 
      90 311 300.000 
0233 CORREDOR MERCOSUL 9.340.000  
    PROJETOS               
26 783 0233 1D62  CONSTRUCAO DE PASSAGEM INFERIOR SOB A LINHA FERREA - NO MUNICIPIO DE PAVERAMA - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL               900.000  
26 783 0233 1D62 0043 CONSTRUCAO DE PASSAGEM INFERIOR SOB A LINHA FERREA - NO MUNICIPIO DE PAVERAMA - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL              900.000 
      90 311 900.000 
26 782 0233 7F09  CONSTRUCAO DE TRECHO RODOVIARIO - PORTO CAMARGO - CRUZEIRO DO OESTE - NA BR-487 - NO ESTADO DO PARANA              8.440.000  
26 782 0233 7F09 0056 CONSTRUCAO DE TRECHO RODOVIARIO - PORTO CAMARGO - CRUZEIRO DO OESTE - NA BR-487 - NO ESTADO DO PARANA - NO ESTADO DO PARANA              8.440.000 
      90 311 8.440.000 
    TOTAL - FISCAL              13.680.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              13.680.000 

ORGAO: 41000 - MINISTERIO DAS COMUNICACOES
UNIDADE: 41101 - MINISTERIO DAS COMUNICACOES

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
8002 GOVERNO ELETRONICO 3.642.000  
    ATIVIDADES               
24 722 8002 2184  OPERACAO DO SISTEMA DE ACESSO A SERVICOS PUBLICOS POR MEIO ELETRONICO               2.842.000  
24 722 8002 2184 0001 OPERACAO DO SISTEMA DE ACESSO A SERVICOS PUBLICOS POR MEIO ELETRONICO - NACIONAL              2.842.000 
      90 174 2.842.000 
24 122 8002 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA              800.000  
24 122 8002 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              800.000 
      90 174 800.000 
8006 GESTAO DA POLITICA DE COMUNICACOES 1.070.000  
    PROJETOS               
24 121 8006 1B50  FORMULACAO E REFORMULACAO DE POLITICAS DE COMUNICACAO ELETRONICA E RADIODIFUSAO DIGITAL               800.000  
24 121 8006 1B50 0001 FORMULACAO E REFORMULACAO DE POLITICAS DE COMUNICACAO ELETRONICA E RADIODIFUSAO DIGITAL -NACIONAL              800.000 
      90 174 800.000 
    ATIVIDADES               
24 128 8006 6667  CAPACITACAO DE TECNICOS EM RADIODIFUSAO               270.000  
24 128 8006 6667 0001 CAPACITACAO DE TECNICOS EM RADIODIFUSAO - NACIONAL              270.000 
      90 174 270.000 
    TOTAL - FISCAL              4.712.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              4.712.000