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Exibindo: 271 normas.

Lei nº 10.607 de 19/12/2002

Federal - Publicado em 20 dez 2002

Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, que "declara feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 1º de maio, 7 de setembro, 15 de novembro e 25 de dezembro", e dá outras providências.

Lei nº 10.606 de 19/12/2002

Federal - Publicado em 20 dez 2002

Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 (entroncamento com a BR-020 ao entroncamento com a BR-040, no Distrito Federal).

Lei nº 10.605 de 18/12/2002

Federal - Publicado em 19 dez 2002

Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo.

Lei nº 10.604 de 17/12/2002

Dispõe sobre recursos para subvenção a consumidores de energia elétrica da Subclasse Baixa Renda, dá nova redação aos arts. 27 e 28 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002 , e dá outras providências.

Lei nº 10.603 de 17/12/2002

Federal - Publicado em 18 dez 2002

Dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos, e dá outras providências.

Lei nº 10.602 de 12/12/2002

Federal - Publicado em 13 dez 2002

Dispõe sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas e dá outras providências.

Lei nº 10.601 de 12/12/2002

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 46.060.851,00, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo e do Ministério Público da União, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

Lei nº 10.601 de 12/12/2002

Federal - Publicado em 13 dez 2002

Lei nº 10.601 de 12/12/2002

Federal - Publicado em 13 dez 2002

Lei nº 10.600 de 11/12/2002

Federal - Publicado em 12 dez 2002

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 63.479.999,00, para os fins que especifica.

Lei nº 10.599 de 11/12/2002

Federal - Publicado em 12 dez 2002

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor global de R$ 120.003.735,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Lei nº 10.598 de 11/12/2002

Federal - Publicado em 12 dez 2002

Altera programas do Plano Plurianual para o período 2000 - 2003.

Lei nº 10.597 de 11/12/2002

Federal - Publicado em 12 dez 2002

Altera o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária, para aumentar o prazo de outorga.

Lei nº 10.596 de 11/12/2002

Federal - Publicado em 12 dez 2002

Denomina "Barragem Padre Cícero" a Barragem do Castanhão, no Estado do Ceará.

Lei nº 10.595 de 11/12/2002

Federal - Publicado em 12 dez 2002

Dispõe sobre a utilização das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional no encerramento do exercício financeiro de 2001, e dá outras providências.

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