Lei nº 10.600 de 11/12/2002

Norma Federal - Publicado no DO em 12 dez 2002

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 63.479.999,00, para os fins que especifica.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 63.479.999,00 (sessenta e três milhões, quatrocentos e setenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Brasília, 11 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Guilherme Gomes Dias

ANEXO I

ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES:
UNIDADE: 39101 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
8035 INFRA-ESTRUTURA EM TRANSPORTES 14.960.000  
    PROJETOS               
26 784 8035 1040  INFRA-ESTRUTURA PORTUÁRIA               14.960.000  
26 784 8035 1040 0002 INFRA-ESTRUTURA PORTUÁRIA - NO ESTADO DO PARÁ              14.960.000 
      99 111 9.960.000 
      40 111 5.000.000 
    TOTAL - FISCAL   14.960.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   14.960.000               

ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES:
UNIDADE: 39208 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0222 TRANSPORTE FERROVIÁRIO URBANO DE PASSAGEIROS 31.519.999  
    PROJETOS               
26 783 0222 5884  IMPLANTAÇÃO DO METRÔ DO RIO DE JANEIRO               31.519.999  
26 783 0222 5884 0002 IMPLANTAÇÃO DO METRÔ DO RIO DE JANEIRO - LIGAÇÃO METRÔ LINHAS 3/4              31.519.999 
      30 111 31.519.999 
    TOTAL - FISCAL   31.519.999               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   31.519.999               

ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES:
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0220 MANUTENÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA FEDERAL 1.500.000  
    ATIVIDADES               
26 782 0220 2834  RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS               1.000.000  
26 782 0220 2834 0114 RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS - BR-116/PE - DIVISA CE/PE - DIVISA PE/BA              1.000.000 
    TRECHO RESTAURADO (KM)10 90 111 1.000.000 
    PROJETOS               
26 782 0220 5723  CONSTRUÇÃO DE ACESSOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR NORDESTE               500.000  
26 782 0220 5723 0002 CONSTRUÇÃO DE ACESSOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR NORDESTE - ACESSO RIACHO VERDE - BR 230 - VÁRZEA ALEGRE - CE              500.000 
    ACESSO CONSTRUÍDO (KM)2 90 111 500.000 
0235 CORREDOR NORDESTE 15.000.000  
    PROJETOS               
26 784 0235 3736  MELHORIA DA NAVEGAÇÃO DA HIDROVIA DO PARNAÍBA               3.000.000  
26 784 0235 3736 0001 MELHORIA DA NAVEGAÇÃO DA HIDROVIA DO PARNAÍBA - NACIONAL              3.000.000 
    OBRA EXECUTADA (% DE EXECUÇÃO FISICA)1 90 111 3.000.000 
26 784 0235 3748  CONSTRUÇÃO DAS ECLUSAS DE BOA ESPERANÇA NO RIO PARNAÍBA              7.000.000  
26 784 0235 3748 0022 CONSTRUÇÃO DAS ECLUSAS DE BOA ESPERANÇA NO RIO PARNAÍBA - NO ESTADO DO PIAUÍ              7.000.000 
    OBRA EXECUTADA (% DE EXECUÇÃO FISICA)1 90 111 7.000.000 
26 784 0235 3758  CONSTRUÇÃO DO TERMINAL DE GRANÉIS LÍQUIDOS DO PORTO DE LUIZ CORREA              5.000.000  
26 784 0235 3758 0022 CONSTRUÇÃO DO TERMINAL DE GRANÉIS LÍQUIDOS DO PORTO DE LUIZ CORREA - NO ESTADO DO PIAUÍ              5.000.000 
    OBRA EXECUTADA (% DE EXECUÇÃO FISICA)1 90 111 5.000.000 
0238 CORREDOR FRONTEIRA NORTE 500.000  
    PROJETOS               
26 722 0238 5715  CONSTRUÇÃO DE ANEL RODOVIÁRIO NO CORREDOR FRONTEIRA NORTE               500.000  
26 782 0238 5715 0104 CONSTRUÇÃO DE ANEL RODOVIÁRIO NO CORREDOR FRONTEIRA-NORTE - CONSTRUÇÃO ANEL RODOVIÁRIO EM BOA VISTA - RR              500.000 
    ANEL CONSTRUÍDO (KM)2 40 111 500.000 
    TOTAL - FISCAL   17.000.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   17.000.000               

ANEXO II

ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES:
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0222 TRANSPORTE FERROVIÁRIO URBANO DE PASSAGEIROS 33.519.999  
    PROJETOS               
26 783 0222 5884  IMPLANTAÇÃO DO METRÔ DO RIO DE JANEIRO               33.519.999  
26 783 0222 5884 0002 IMPLANTAÇÃO DO METRÔ DO RIO DE JANEIRO - LIGAÇÃO METRÔ LINHAS 3/4              33.519.999 
      30 111 33.519.999 
8035 INFRA-ESTRUTURA EM TRANSPORTES 14.960.000  
    PROJETOS               
26 784 8035 1040  INFRA-ESTRUTURA PORTUÁRIA               14.960.000  
26 784 8035 1040 0002 INFRA-ESTRUTURA PORTUÁRIA - NO ESTADO DO PARÁ              14.960.000 
      99 111 9.960.000 
      40 111 5.000.000 
    TOTAL - FISCAL   48.479.999               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   48.479.999               

ÓRGÃO: 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO:
UNIDADE: 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0905 OPERAÇÕES ESPECIAIS: SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA (JUROS E AMORTIZAÇÕES) 15.000.000  
    OPERAÇÕES ESPECIAIS               
28 843 0905 0261  DÍVIDA INTERNA DECORRENTE DA CONTA PETRÓLEO, DERIVADOS E ÁLCOOL (MP Nº 2.103, DE 2001)              15.000.000  
28 843 0905 0261 0001 DÍVIDA INTERNA DECORRENTE DA CONTA PETRÓLEO, DERIVADOS E ÁLCOOL (MP Nº 2.103, DE 2001) - NACIONAL              15.000.000 
      90 111 15.000.000 
    TOTAL - FISCAL   15.000.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   15.000.000