Lei nº 10.606 de 19/12/2002
Norma Federal - Publicado no DO em 20 dez 2002
Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 (entroncamento com a BR-020 ao entroncamento com a BR-040, no Distrito Federal).
O Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Inclua-se no item 2.2.2 - Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, integrante do Anexo do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, o seguinte trecho rodoviário:
"2.2.2 - Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal:
| BR | PONTOS DE PASSAGEM | UF | EXTENSÃO (Km) | SUPERPOSIÇÃO | ||||
| BR | KM | |||||||
| 450 | ENTRONCAMENTO COM A BR-020 ENTRONCAMENTO COM A BR-040 | DF | 36,0 | |||||
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
João Henrique