Lei nº 10.599 de 11/12/2002

Norma Federal - Publicado no DO em 12 dez 2002

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor global de R$ 120.003.735,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor do Ministério da Justiça e do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor global de R$ 120.003.735,00 (cento e vinte milhões, três mil, setecentos e trinta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de:

I - excesso de arrecadação oriundo da variação cambial de operações de crédito externas, no valor de R$ 54.001.180,00 (cinqüenta e quatro milhões, mil, cento e oitenta reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 66.002.555,00 (sessenta e seis milhões, dois mil, quinhentos e cinqüenta e cinco reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Guilherme Gomes Dias

ANEXO I

ÓRGÃO: 30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA:
UNIDADE: 30202 - FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0150 ETNODESENVOLVIMENTO DAS SOCIEDADES INDÍGENAS 1.750.000  
    ATIVIDADES               
14 423 0150 6057  ASSISTÊNCIA SOCIAL PARÁ INDÍGENAS               1.750.000  
14 423 0150 6057 0001 ASSISTÊNCIA SOCIAL PARÁ INDÍGENAS - NACIONAL              1.750.000 
      F 4 P 90 0 100 1.000.000 
      F 3 P 90 0 100 750.000 
    TOTAL - FISCAL   1.750.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   1.750.000               

ÓRGÃO: 30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA:
UNIDADE: 30909 - FUNDO PARÁ APARELHAMENTO E OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES FIM DA POLÍCIA FEDERAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0664 MODERNIZAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL 54.001.180  
    PROJETOS               
06 181 0664 1778  IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES DA POLÍCIA FEDERAL (PROMOTEC/PRO-AMAZÔNIA)               5.751.164  
06 181 0664 1778 0001 IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES DA POLÍCIA FEDERAL (PROMOTEC/PRO-AMAZÔNIA) - NACIONAL              5.751.164 
      F 4 P 90 0 148 67.444 
      F 4 P 90 0 149 5.279.070 
      F 3 P 90 0 148 404.650 
06 181 0664 1899  REAPARELHAMENTO DAS UNIDADES OPERACIONAIS E DO SEGMENTO TÉCNICO-CIENTÍFICO (PROMOTEC/PRO-AMAZÔNIA)              38.871.644  
06 181 0664 1899 0001 REAPARELHAMENTO DAS UNIDADES OPERACIONAIS E DO SEGMENTO TÉCNICO-CIENTÍFICO (PROMOTEC/PRO-AMAZÔNIA) - NACIONAL              38.871.644 
      F 3 P 90 0 148 1.447.822 
      F 4 P 90 0 148 1.912.128 
      F 3 P 90 0 149 35.511.694 
06 181 0664 3832  INTEGRAÇÃO DOS SISTEMAS DE INFORMAÇÕES DA POLÍCIA FEDERAL E DO SISTEMA INTEGRADO DE VIGILÂNCIA DA AMAZÔNIA - SIVAM (PROMOTEC/PRO-AMAZÔNIA)              5.736.512  
06 181 0664 3832 0001 INTEGRAÇÃO DOS SISTEMAS DE INFORMAÇÕES DA POLÍCIA FEDERAL E DO SISTEMA INTEGRADO DE VIGILÂNCIA DA AMAZÔNIA - SIVAM (PROMOTEC/PRO-AMAZÔNIA) - NACIONAL              5.736.512 
      F 3 P 90 0 148 357.444 
      F 3 P 90 0 149 5.345.348 
      F 4 P 90 0 148 33.720 
06 181 0664 7079  CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES OPERACIONAIS DA POLÍCIA FEDERAL - PRO-AMAZÔNIA/PROMOTEC              3.641.860  
06 181 0664 7079 0001 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES OPERACIONAIS DA POLÍCIA FEDERAL - PRO-AMAZÔNIA/PROMOTEC - NACIONAL              3.641.860 
      F 4 P 90 0 148 3.641.860 
    TOTAL - FISCAL   54.001.180               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   54.001.180               

ÓRGÃO: 30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA:
UNIDADE: 30911 - FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FNSP

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0666 SEGURANÇA DO CIDADÃO 61.452.555  
    PROJETOS               
06 181 0666 7797  REAPARELHAMENTO DAS POLÍCIAS ESTADUAIS E GUARDAS MUNICIPAIS               200.000  
06 181 0666 7797 0008 REAPARELHAMENTO DAS POLÍCIAS ESTADUAIS E GUARDAS MUNICIPAIS - REAPARELHAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES - RN              200.000 
      F 4 P 40 0 100 200.000 
06 181 0666 7805  INTENSIFICAÇÃO DO POLÍCIAMENTO EM ÁREAS CRÍTICAS              61.252.555  
06 181 0666 7805 0001 INTENSIFICAÇÃO DO POLÍCIAMENTO EM ÁREAS CRÍTICAS - NACIONAL              61.252.555 
      F 4 P 30 0 100 61.252.555 
    TOTAL - FISCAL   61.452.555               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   61.452.555               

ÓRGÃO: 44000 - MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE:
UNIDADE: 44101 - MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 2.800.000  
    ATIVIDADES               
18 122 0750 2000  MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS               2.600.000  
18 122 0750 2000 0001 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL              2.600.000 
      F 3 P 90 0 111 800.000 
      F 4 P 90 0 111 1.800.000 
18 122 0750 2001  MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES              200.000  
18 122 0750 2001 0001 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES - NACIONAL              200.000 
      F 4 P 90 0 111 200.000 
    TOTAL - FISCAL   2.800.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   2.800.000               

ANEXO II

ÓRGÃO: 30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA:
UNIDADE: 30911 - FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FNSP.

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0666 SEGURANÇA DO CIDADÃO 31.452.555  
    PROJETOS               
06 128 0666 7795  CAPACITAÇÃO DE POLICIAIS, INSTRUTORES POLICIAIS E GUARDAS MUNICIPAIS               1.630.436  
06 128 0666 7795 0001 CAPACITAÇÃO DE POLICIAIS, INSTRUTORES POLICIAIS E GUARDAS MUNICIPAIS - NACIONAL              1.630.436 
      F 4 P 90 0 100 230.436 
      F 3 P 90 0 100 1.400.000 
06 181 0666 7797  REAPARELHAMENTO DAS POLÍCIAS ESTADUAIS E GUARDAS MUNICIPAIS              580.454  
06 181 0666 7797 0001 REAPARELHAMENTO DAS POLÍCIAS ESTADUAIS E GUARDAS MUNICIPAIS - NACIONAL              580.454 
      F 4 P 30 0 100 580.454 
06 181 0666 7799  IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DE POLÍCIAS              4.405.391  
06 181 0666 7799 0001 IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DE POLÍCIAS - NACIONAL              4.405.391 
      F 3 P 30 0 100 500.000 
      F 3 P 90 0 100 3.305.391 
      F 4 P 30 0 100 600.000 
06 181 0666 7807  IMPLANTAÇÃO DA POLÍCIA COMUNITÁRIA              24.836.274  
06 181 0666 7807 0001 IMPLANTAÇÃO DA POLÍCIA COMUNITÁRIA - NACIONAL              5.445.287 
      F 3 P 30 0 100 5.445.287 
06 181 0666 7807 0291 IMPLANTAÇÃO DA POLÍCIA COMUNITÁRIA - EM REGIOES METROPOLITANAS - PNSP (PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA)              19.390.987 
      F 3 P 30 0 100 14.016.500 
      F 3 P 90 0 100 105.350 
      F 4 P 30 0 100 2.500.000 
      F 4 P 40 0 100 2.769.137 
    TOTAL - FISCAL   31.452.555               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   31.452.555               

ÓRGÃO: 44000 - MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE:
UNIDADE: 44101 - MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0501 QUALIDADE AMBIENTAL 2.800.000  
    ATIVIDADES               
18 541 0501 2959  FOMENTO A PROJETOS DE MELHORIA DA QUALIDADE DO AR E PROTEÇÃO DA ATMOSFERA               2.800.000  
18 541 0501 2959 0001 FOMENTO A PROJETOS DE MELHORIA DA QUALIDADE DO AR E PROTEÇÃO DA ATMOSFERA - NACIONAL              2.800.000 
      F 4 P 99 0 111 2.600.000 
      F 4 P 99 0 111 200.000 
    TOTAL - FISCAL   2.800.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   2.800.000               

ÓRGÃO: 74000 - OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO:
UNIDADE: 74101 - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0352 PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO ALIMENTAR 31.750.000  
    OPERAÇÕES ESPECIAIS               
20 846 0352 0299  FINANCIAMENTO E EQUALIZAÇÃO DE PREÇOS NAS AQUISIÇÕES DO GOVERNO FEDERAL E NA FORMAÇÃO DE ESTOQUES REGULADORES E ESTRATÉGICOS - AGF (LEI Nº 8.427, DE 1992)              31.750.000  
20 846 0352 0299 0001 FINANCIAMENTO E EQUALIZAÇÃO DE PREÇOS NAS AQUISIÇÕES DO GOVERNO FEDERAL E NA FORMAÇÃO DE ESTOQUES REGULADORES E ESTRATÉGICOS - AGF (LEI Nº 8.427, DE 1992) - NACIONAL              31.750.000 
      F 5 F 90 0 100 30.000.000 
      F 5 F 90 0 100 1.750.000 
    TOTAL - FISCAL   31.750.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   31.750.000