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Exibindo: 77 normas.
Decreto-Lei nº 1.502 de 22/12/1976
Federal - Publicado em 23 dez 1976
Decreto-Lei nº 1.501 de 20/12/1976
Federal - Publicado em 21 dez 1976
Decreto-Lei nº 1.500 de 20/12/1976
Federal - Publicado em 21 dez 1976
Decreto-Lei nº 1.499 de 20/12/1976
Federal - Publicado em 21 dez 1976
Decreto-Lei nº 1.498 de 20/12/1976
Federal - Publicado em 21 dez 1976
Decreto-Lei nº 1.497 de 20/12/1976
Federal - Publicado em 21 dez 1976
Reformula critérios de distribuição das quotas do Imposto Único sobre Energia Elétrica.
Decreto-Lei nº 1.496 de 20/12/1976
Federal - Publicado em 21 dez 1976
Decreto-Lei nº 1.495 de 09/12/1976
Federal - Publicado em 10 dez 1976
Decreto-Lei nº 1.494 de 07/12/1976
Federal - Publicado em 9 dez 1976
Decreto-Lei nº 1493 DE 07/12/1976
Federal - Publicado em 9 dez 1976
Altera a legislação do Imposto de Renda, e dá outras providências
Decreto-Lei nº 1.492 de 06/12/1976
Federal - Publicado em 7 dez 1976
Decreto-Lei nº 1.491 de 01/12/1976
Federal - Publicado em 2 dez 1976
Decreto-Lei nº 1.490 de 30/11/1976
Federal - Publicado em 30 nov 1976
Decreto-Lei nº 1.489 de 25/11/1976
Federal - Publicado em 26 nov 1976
Decreto-Lei nº 1.488 de 11/11/1976
Federal - Publicado em 11 nov 1976
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