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Decreto-Lei nº 1.487 de 10/11/1976
Federal - Publicado em 11 nov 1976
Decreto-Lei nº 1.486 de 01/11/1976
Federal - Publicado em 1 nov 1976
Altera o Anexo II do Decreto-lei nº 1.462, de 29 de abril de 1976, e dá outras providências.
Decreto-Lei nº 1.485 de 25/10/1976
Federal - Publicado em 26 out 1976
Decreto-Lei nº 1.484 de 25/10/1976
Federal - Publicado em 26 out 1976
Decreto-Lei nº 1.483 de 06/10/1976
Federal - Publicado em 7 out 1976
Decreto-Lei nº 1.482 de 05/10/1976
Federal - Publicado em 6 out 1976
Concede isenção de impostos na importação de elétrodos próprios para marca-passo cardíaco.
Decreto-Lei nº 1.481 de 09/09/1976
Federal - Publicado em 9 set 1976
Decreto-Lei nº 1.480 de 09/09/1976
Federal - Publicado em 9 set 1976
Decreto-Lei nº 1.479 de 31/08/1976
Federal - Publicado em 1 set 1976
Decreto-Lei nº 1.478 de 26/08/1976
Federal - Publicado em 27 ago 1976
Decreto-Lei nº 1.477 de 26/08/1976
Federal - Publicado em 27 ago 1976
Decreto-Lei nº 1.476 de 20/08/1976
Federal - Publicado em 20 ago 1976
Decreto-Lei nº 1.475 de 18/08/1976
Federal - Publicado em 19 ago 1976
Decreto-Lei nº 1.474 de 05/08/1976
Federal - Publicado em 6 ago 1976
Decreto-Lei nº 1.473 de 13/07/1976
Federal - Publicado em 14 jul 1976
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