O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, item lI, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º Fica revogado o Decreto-lei nº 1.425, de 3 de novembro de 1975, assegurados os seus efeitos quanto ao imposto lançado durante sua vigência.

Art. 2º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de dezembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.

ERNESTO GEISEL

Mário Henrique Simonsen

João Paulo dos Reis Velloso

Euclides Quandt de Oliveira