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Exibindo: 121 normas.
Convênio ICMS nº 76 de 13/09/1996
Federal - Publicado em 20 set 1996
Convênio ICMS nº 75 de 13/09/1996
Federal - Publicado em 20 set 1996
Convênio ICMS nº 74 de 13/09/1996
Federal - Publicado em 20 set 1996
Convênio ICMS nº 73 de 13/09/1996
Federal - Publicado em 20 set 1996
Convênio ICMS nº 72 de 13/09/1996
Federal - Publicado em 20 set 1996
Convênio ICMS nº 71 de 13/09/1996
Federal - Publicado em 20 set 1996
Convênio ICMS nº 70 de 13/09/1996
Federal - Publicado em 20 set 1996
Autoriza o Estado do Paraná a dispensar o pagamento de débito do ICMS, no caso que especifica.
Convênio ICMS nº 69 de 13/09/1996
Federal - Publicado em 20 set 1996
Convênio ICMS nº 68 de 13/09/1996
Federal - Publicado em 20 set 1996
Convênio ICMS nº 67 de 13/09/1996
Federal - Publicado em 20 set 1996
Convênio ICMS nº 66 de 13/09/1996
Federal - Publicado em 20 set 1996
Convênio ICMS nº 65 de 13/09/1996
Federal - Publicado em 20 set 1996
Convênio ICMS nº 64 de 13/09/1996
Federal - Publicado em 20 set 1996
Autoriza o Estado de Santa Catarina a não exigir os créditos tributários que especifica.
Convênio ICMS nº 63 de 13/09/1996
Federal - Publicado em 20 set 1996
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