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Exibindo: 121 normas.
Convênio ICMS nº 61 de 13/09/1996
Federal - Publicado em 20 set 1996
Convênio ICMS nº 59 de 13/09/1996
Federal - Publicado em 20 set 1996
Convênio ICMS s/nº de 13/09/1996
Federal - Publicado em 20 set 1996
Convênio ICMS nº 58 DE 31/05/1996
Federal - Publicado em 7 jun 1996
Convênio ICMS nº 57 de 31/05/1996
Federal - Publicado em 7 jun 1996
Convênio ICMS nº 56 de 31/05/1996
Federal - Publicado em 7 jun 1996
Convênio ICMS nº 55 de 31/05/1996
Federal - Publicado em 7 jun 1996
Convênio ICMS nº 54 de 31/05/1996
Federal - Publicado em 7 jun 1996
Convênio ICMS nº 53 de 31/05/1996
Federal - Publicado em 7 jun 1996
Convênio ICMS nº 52 de 31/05/1996
Federal - Publicado em 7 jun 1996
Convênio ICMS nº 51 de 31/05/1996
Federal - Publicado em 7 jun 1996
Convênio ICMS nº 50 de 31/05/1996
Federal - Publicado em 7 jun 1996
Convênio ICMS nº 49 de 31/05/1996
Federal - Publicado em 7 jun 1996
Convênio ICMS nº 48 de 31/05/1996
Federal - Publicado em 7 jun 1996
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