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Exibindo: 48 normas.

Lei nº 1767 DE 30/12/2022 - RR

Estadual - Publicado em 30 dez 2022

Altera a Lei nº 59, de 28 de dezembro de 1993, que "Dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual e dá outras providências".

Lei nº 1769 DE 30/12/2022 - RR

Estadual - Publicado em 30 dez 2022

Incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS Nº 199, de 22 de dezembro de 2022, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e altera a Lei nº 59, de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual e dá outras providências.

Lei nº 1768 DE 30/12/2022 - RR

Estadual - Publicado em 30 dez 2022

Dispõe sobre o serviço de inspeção sanitária e industrial dos produtos e subprodutos de origem animal no Estado de Roraima.

Lei nº 1768 DE 30/12/2022 - RR

Estadual - Publicado em 5 jan 2023

Rep. - Dispõe sobre o serviço de inspeção sanitária e industrial dos produtos e subprodutos de origem animal no Estado de Roraima.

Lei nº 1763 DE 28/12/2022 - RR

Estadual - Publicado em 2 jan 2023

Assegura ao consumidor o direito à informação sobre a inexistência de assistência técnica no estado.

Lei nº 1761 DE 28/12/2022 - RR

Estadual - Publicado em 2 jan 2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da presença ou ausência de glúten, lactose e proteína do leite nos cardápios de bares, hotéis, restaurantes, fast-foods e similares no âmbito do estado de Roraima e dá outras providências.

Lei nº 1756 DE 27/12/2022 - RR

Estadual - Publicado em 27 dez 2022

Estabelece a Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo no âmbito do Estado de Roraima e dá outras providências.

Lei nº 1759 DE 27/12/2022 - RR

Estadual - Publicado em 27 dez 2022

Institui o Selo Empresa Amiga da Juventude do Estado de Roraima.

Lei nº 1746 DE 14/12/2022 - RR

Estadual - Publicado em 21 dez 2022

Dispõe sobre a prioridade de exames de mamografia em mulheres de 40 a 70 anos e com histórico familiar de câncer de mama e/ou nódulos em toda rede de saúde pública ou privada no âmbito do Estado de Roraima.

Lei nº 1747 DE 14/12/2022 - RR

Estadual - Publicado em 21 dez 2022

Estabelece diretrizes para o incentivo e fomento das feiras livres de produtos orgânicos, no âmbito do estado de Roraima, e dá outras providências.

Lei nº 1750 DE 14/12/2022 - RR

Estadual - Publicado em 21 dez 2022

Autoriza a criação do programa de incentivo ao turismo denominado Zona Franca de Turismo no Estado de Roraima e dá outras providências.

Lei nº 1754 DE 14/12/2022 - RR

Estadual - Publicado em 21 dez 2022

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, pelos meios que especifica, de mensagem relativa às penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais, apontando formas para efetuar denúncias, no âmbito do estado de Roraima e dá outras providências.

Lei nº 1739 DE 25/11/2022 - RR

Estadual - Publicado em 12 dez 2022

Concede atendimento prioritário às pessoas em tratamento oncológico.

Lei nº 1740 DE 25/11/2022 - RR

Estadual - Publicado em 12 dez 2022

Dispõe sobre o reconhecimento dos pacientes que apresentam fissura palatina ou labiopalatina não reabilitados como pessoas com deficiência no Estado de Roraima.

Lei nº 1730 DE 27/10/2022 - RR

Estadual - Publicado em 1 nov 2022

Determina que as concessionárias de serviços públicos ofereçam condições para que o consumidor inadimplente faça a quitação do débito antes da interrupção do serviço.

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