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Lei nº 5.180 de 28/12/2007

Publicação: 2 jan 2008

Dispõe sobre a Obrigatoriedade das Casas de Shows, Boates, Salões de Festas e Estabelecimentos Similares Exibirem Advertências sobre o Perigo da Associação entre Bebiba Alcoólica e Direção no Trânsito.

Lei nº 5.179 de 28/12/2007

Publicação: 2 jan 2008

Dispõe sobre a Adequação dos Balcões de Atendimento Bancário do Estado do Rio de Janeiro às Pessoas com Deficiência que Utilizem Cadeiras de Rodas.

Lei nº 5.178 de 28/12/2007

Publicação: 2 jan 2008

Regula as Informações a serem Prestadas ao Adquirente de Microcomputadores ou de Peças para Microcomputadores.

Lei nº 5.171 de 21/12/2007

Publicação: 26 dez 2007

Dá nova redação ao Capítulo V e inclui dispositivos ao Capítulo XII da Lei nº 2.657/1996..

Lei nº 5.168 de 20/12/2007

Publicação: 20 dez 2007

INSTITUI PISOS SALARIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 5.161 de 11/12/2007

Publicação: 12 dez 2007

Proíbe que os Estabelecimentos Comerciais Lacrem Sacolas de Compras dos Consumidores que Visitam as Lojas, e dá outras Providências.

Lei nº 5.155 de 11/12/2007

Publicação: 12 dez 2007

Cria, nas Unidades Educacionais de Ensino Público e Privado, Vagas para Profissionais Especializados em Sistema de Escrita e Leitura para Cegos - Braile.

Lei nº 5.151 de 10/12/2007

Publicação: 11 dez 2007

Obriga os Shopping Centers a Disponibilizarem Espaço para a Implantação de Postos do PROCON.

Lei nº 5.147 de 06/12/2007

Publicação: 7 dez 2007

Dispõe sobre a aplicação do estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e dá outras providências.

Lei Nº 5139 DE 29/11/2007

Publicação: 29 nov 2007

DISPÕE SOBRE O ACOMPANHAMENTO E A FISCALIZAÇÃO, PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DAS COMPENSAÇÕES E DAS PARTICIPAÇÕES FINANCEIRAS PREVISTAS NO ART. 20, §1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ORIUNDAS DAS CONCESSÕES, PERMISSÕES, CESSÕES E OUTRAS MODALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA A EXPLORAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS E MINERAIS, INCLUSIVE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E OUTROS RECURSOS NATURAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 5139 DE 29/11/2007

Publicação: 29 nov 2007

DISPÕE SOBRE O ACOMPANHAMENTO E A FISCALIZAÇÃO, PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DAS COMPENSAÇÕES E DAS PARTICIPAÇÕES FINANCEIRAS PREVISTAS NO ART. 20, §1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ORIUNDAS DAS CONCESSÕES, PERMISSÕES, CESSÕES E OUTRAS MODALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA A EXPLORAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS E MINERAIS, INCLUSIVE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E OUTROS RECURSOS NATURAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 5.137 de 21/11/2007

Publicação: 22 nov 2007

Proíbe a Instalação de Engenhos de Divulgação de Publicidade em Forma de Outdoors e Painéis e Luminosos em Via Expressas.

Lei nº 5.132 de 14/11/2007

Publicação: 21 nov 2007

Obriga as Empresas de Locação de Terminais de Computadores a Manterem Cadastro de seus Usuários.

Lei nº 5.131 de 14/11/2007

Publicação: 21 nov 2007

Torna obrigatório que os estabelecimentos situados no estado do Rio de Janeiro, que comercializam lâmpadas fluorescentes, coloquem à disposição dos consumidores lixeira para a sua coleta quando descartadas ou inutilizadas, e dá outras providências.

Lei nº 5.123 de 07/11/2007

Publicação: 8 nov 2007

OBRIGA HOTÉIS, MOTÉIS, POUSADAS, PENSÕES E DEMAIS ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A AFIXAREM, EM LOCAL VISÍVEL DA RECEPÇÃO, CARTAZ INFORMANDO SER PROIBIDA A HOSPEDAGEM DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE, SALVO SE AUTORIZADO OU ACOMPANHADO PELOS PAIS OU RESPONSÁVEIS.

Lei nº 5.120 de 07/11/2007

Publicação: 8 nov 2007

Dispõe sobre a Obrigatoriedade de Impressão, nas Boletas de Pagamento Emitidas pelos Estacionamentos Pagos, do Período de Tolerância (Gratuidade) que o Usuário tem Direito.

Lei nº 5.119 de 07/11/2007

Publicação: 8 nov 2007

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS MÉDICOS, DENTÁRIOS E AFINS ESTABELECIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AFIXAREM CARTAZ, PARA INFORMAR AO CLIENTE SOBRE A LEI Nº. 4.662, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 5.117 de 07/11/2007

Publicação: 8 nov 2007

Autoriza o poder executivo a requerer a prescrição judicial nas condições que menciona e dá outras providências.

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