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Lei nº 5.123 de 07/11/2007 - RJ
Estadual - Publicado em 8 nov 2007
Lei nº 5.120 de 07/11/2007 - RJ
Estadual - Publicado em 8 nov 2007
Lei nº 5.119 de 07/11/2007 - RJ
Estadual - Publicado em 8 nov 2007
Lei nº 5.117 de 07/11/2007 - RJ
Estadual - Publicado em 8 nov 2007
Lei nº 5.115 de 01/11/2007 - RJ
Estadual - Publicado em 5 nov 2007
Lei nº 5.104 de 09/10/2007 - RJ
Estadual - Publicado em 10 out 2007
Lei nº 5101 DE 04/10/2007 - RJ
Estadual - Publicado em 5 out 2007
Lei nº 5.097 de 02/10/2007 - RJ
Estadual - Publicado em 3 out 2007
Lei nº 5.096 de 01/10/2007 - RJ
Estadual - Publicado em 3 out 2007
Lei nº 5.095 de 01/10/2007 - RJ
Estadual - Publicado em 2 out 2007
Lei nº 5.091 de 20/09/2007 - RJ
Estadual - Publicado em 21 set 2007
Lei nº 5.077 de 22/08/2007 - RJ
Estadual - Publicado em 23 ago 2007
Lei nº 5.076 de 16/08/2007 - RJ
Estadual - Publicado em 17 ago 2007
Lei nº 5.075 de 16/08/2007 - RJ
Estadual - Publicado em 17 ago 2007
Lei nº 5072 DE 16/07/2007 - RJ
Estadual - Publicado em 17 jul 2007
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