Decreto nº 2800 DE 19/07/2012

Norma Estadual - Amapá - Publicado no DOE em 27 jul 2012

Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS Importação para empresa Amapá Florestal e Celulose S.A AMCEL.

O Governador do Estado do Amapá, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo-Protocolo Geral nº 28730.007839/2012-SRE, e

Considerando o disposto no inciso I do art. 2º, da Lei nº 775, de 30 de setembro de 2003 e Decreto nº 2.766, de 22 de junho de 2007;

Considerando, ainda, a Resolução nº 001/2012 do Conselho de Desenvolvimento Industrial do Amapá - CONDI/AP,

Decreta:

Art. 1º. Fica reduzida a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, em 100% (cem por cento) incidente sobre a importação do exterior de bens do ativo fixo, conforme relação constante no Anexo Único, a ser usado unicamente na ampliação da nova linha fabril da empresa Amapá Florestal e Celulose S.A - AMCEL.

Art. 2º. Nos documentos e livros relativos às operações de importação do exterior de que trata este Decreto, deverão constar a expressão "Decreto nº 2.800/2012", devendo ser mantido em arquivo pelo prazo estabelecido na Lei para apresentação ao Fisco.

Art. 3º. A Empresa compromete-se a cumprir as seguintes condições:

I - de caráter socioeconômico:

a) manter ou gerar empregos, com utilização prioritária de mão-de-obra local;

b) diversificação técnico-econômica e integração do empreendimento à economia do Estado, de modo a promover o processo de agregação de valor na atividade beneficiada;

c) elevação futura da receita do imposto gerada na atividade beneficiada ou nas atividades econômicas interligadas;

d) redução de custos e melhoria dos serviços prestados;

II - de caráter tecnológico e ambiental:

a) observância do disposto na legislação ambiental em vigor;

b) incorporação ao processo produtivo de tecnologias modernas e competitivas, adequadas ao meio ambiente;

c) reintegração de áreas degradadas ao ciclo produtivo;

d) utilização de normas de qualidade técnica no processo de produção;

III - de caráter espacial:

a) promoção da integração socioeconômica do espaço estadual;

b) promoção da interiorização da atividade econômica;

c) localização em distritos industriais ou em áreas apropriadas à natureza do empreendimento;

d) instalação ou re-localização do empreendimento em áreas apropriadas, de modo a promover a desconcentração espacial da atividade econômica nos centros urbanos.

Art. 4º. Deverá constar no campo "Informações Complementares dos documentos fiscais emitidos nas condições deste Decreto a seguinte expressão: "REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Decreto nº 2.800/2012

Art. 5º. A empresa importadora de bens do ativo fixo deverá cumprir as seguintes obrigações fiscais perante a Secretaria da Receita Estadual, sem prejuízo das demais obrigações previstas no RICMS:

I - Emitir nota fiscal de entrada, com as seguintes condições:

a) com destaque do imposto, fazendo mencionar no campo "Observações": "redução de base de cálculo de 100% (cem por cento) - Decreto nº 2.800/2012

b) Natureza da Operação: Compras para o ativo fixo;

II - Escriturar a Nota Fiscal de Entrada no Livro Registro de Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP, de acordo com o art. 207 do Regulamento do ICMS;

III - Escriturar a Nota Fiscal de Entrada no Livro Registro de Entrada, conforme o art. 196 do RICMS;

IV - Apresentar a Declaração de Informação e Apuração do ICMS DIAP, nos prazos e condições estabelecidas no RICMS.

Art. 6º. Ficam convalidadas as operações de importação com o beneficio previsto neste Decreto, desde 1º de março de 2012 até a data da entrada em vigor deste Decreto.

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos até 31 de dezembro de 2012.

Macapá, 19 de julho de 2012

CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE

Governador

DECRETO Nº 2800 DE 19 DE JULHO DE 2012.

ANEXO ÚNICO

Pos	Material Description	Descrição do Material	NCM
1	General embeds	BASE DE AÇO PARA FUNDAÇÃO CIVIL	7308.90.10
2	Log wash infeed conveyor	TRANSPORTADORA DE CORRENTE DE ALIMENTAÇÃO DO SISTEMA DE LAVAGEM (ITEM #3)	8428.39.10
3	8’ chipper collector	COLETOR DE CAVACO 8 (ITEM #17)	8428.39.90
	Log wash drive platform	PLATAFORMA DA TRANSPORTADORA DE CORRENTE DE ALIMENTAÇÃO DO SISTEMA DE LAVAGEM (ITEM #3)	8428.39.10
	Surge bin hoppers with doors installed	TANQUE PULMÃO COM PORTAS INSTALADAS (ITEM #13)	8428.39.90
4	Chipper infeed conveyor	TRANSPORTADORA DE CORRENTE DE ALIMENTAÇÃO DO PICADOR (ITEM #5)	8428.39.10
5	Control house tower	TORRE DA ESTRUTURA DO CABINE (ITEM #7)	9406.00.92
6	Star wars cab	CABINE STAR WARS (ITEM #7)	9406.00.92
7	10 x 20 BM & M screen w/sub-structure	PENEIRA BM&M 10 X 20 COM SUBESTRUTURA (ITEM #12)	8479.82.90
8	10 x 20 BM & M screen w/sub-structure	PENEIRA BM&M 10 X 20 COM SUBESTRUTURA (ITEM #12)	8479.82.90
9	Log wash conveyor	TRANSPORTADORA DO SISTEMA DE LAVAGEM DE TORAS (ITEM #4)	8428.39.90
	Star feeders w/shipping frames 24" x 8	DOSADOR DE CAVACO COM PROTEÇÃO DE EMBARQUE (ITEM #14)	8428.39.90
	Vibrating conveyor steel structure	CALHA VIBRATÓRIA COM SUBESTRUTURA EM AÇO (ITEM #15)	8428.39.90
10	Surge bins / star feeders substructure parts	PARTES DA SUBESTRUTURA DO TANQUE PULMÃO (ITEM #13) / DOSADOR DE CAVACO (ITEM #14)	8428.39.90
	40 Vibrating conveyor w/mouth adapter	CALHA VIBRATÓRIA 40 COM ADAPTADOR DE BOCA (ITEM #15)	8428.39.90
	9 Vibrating Conveyor	CALHA VIBRATÓRIA 9 (ITEM #22)	8428.39.90
	2180 Knuckleboom loader ladder assembly	ESCADA DA CARREGADEIRA ESTACIONÁRIA 2180 (ITEM #6)	8428.90.90
	Log wash infeed conveyor idler roller assembly	CAVALETE DA TRANSPORTADORA DE CORRENTE DE ALIMENTAÇÃO DO SISTEMA DE LAVAGEM (ITEM #3)	8428.39.10
	Chipper infeed conveyor idler roller assembly	CAVALETE DA TRANSPORTADORA DE CORRENTE DE ALIMENTAÇÃO DO PICADOR (ITEM #(.....)	8428.39.10
	Chipper discharge conveyor weight box assembly	TRANSPORTADORA DE CORREIAS SAÍDA DO PICADOR	8428.33.00
	Log wash conveyor substruture parts	PARTES DA SUBESTRUTURA DA TRANSPORTADORA DO SISTEMA DE LAVAGEM DE TORAS (ITEM #4)	8428.39.90
11	Log wash infeed conveyor substructure parts	PARTES DA SUBESTRUTURA DA TRANSPORTADORA DE CORRENTE DE ALIMENTAÇÃO DO SISTEMA DE LAVAGEM (ITEM #3)	8428.39.10
	Chipper discharge conveyor ladder ass. and chute	CALHA E ESCADA DA TRANSPORTADORA DE CORREIA SAÍDA DO PICADOR (ITEM #11)	8428.33.00
	Subestrutura for 2410 knuckle boom loader	SUBESTRUTURA DA CARREGADEIRA ESTACIONÁRIA 2410 (ITEM #1)	8428.90.90
12	Chipper infeed conveyor substructure parts	PARTES DA SUBESTRUTURA DA TRANSPORTADORA DE CORRENTE DE ALIMENTAÇÃO DO PICADOR (ITEM #5)	8428.33.00
13	Log wash infeed conveyor substructure parts	PARTES DA SUBESTRUTURA DA TRANSPORTADORA DE CORRENTE DE ALIMENTAÇÃO DO SISTEMA DE LAVAGEM (ITEM #3)	8428.39.10
	Chipper infeed conveyor substructure parts	PARTES DA SUBESTRUTURA DA TRANSPORTADORA DE CORRENTE DE ALIMENTAÇÃO DO PICADOR (ITEM #5)	8428.39.10
	2410 Knuckle boom loader substruture parts	PARTES DA SUBESTRUTURA DA CARREGADEIRA ESTACIONÁRIA 2410 (ITEM #1)	8428.90.90
	Chipper discharge conveyor substruture parts	PARTES DA SUBESTRUTURA DA TRANSPORTADORA DE CORREIA SAÍDA DO PICADOR (ITEM #11)	8428.33.00
	Control house tower substruture parts	PARTES DA SUBESTRUTURA DA TORRE DA ESTRUTURA DO CABINE (ITEM #7)	9406.00.92
14	2410 Knuckle boom loader substruture parts	PARTES DA SUBESTRUTURA DA CARREGADEIRA ESTACIONÁRIA 2410 (ITEM #1)	8428.90.90
	Surge bin/star feeders substruture parts	PARTES DA SUBESTRUTURA DO TANQUE PULMÃO (ITEM #13) / DOSADOR DE CAVACO (ITEM #14)	8428.39.90
	Chipper substruture parts	PARTES DA SUBESTRUTURA DO PICADOR (ITEM #8)	8439.10.10
	Chipper infeed conveyor substructure parts	PARTES DA SUBESTRUTURA DA TRANSPORTADORA DE CORRENTE DE ALIMENTAÇÃO DO PICADOR (ITEM #5)	8428.39.10
15	Chipper discharge conveyor	TRANSPORTADORA DE CORREIA SAÍDA DO PICADOR (ITEM #11)	8428.33.00
15	Chipper discharge conveyor	TRANSPORTADORA DE CORREIA SAÍDA DO PICADOR (ITEM #11)	8428.33.00
16	Blow pipe system substruture parts	PARTES DA SUBESTRUTURA DO SISTEMA DE TUBOS DE SOPRO (ITEM #17)	8428.39.90
	Chip collector substruture parts	PARTES DA SUBESTRUTURA DO COLETOR DE CAVACO	8428.39.90
	Chipper infeed conveyor	TRANSPORTADORA DE CORRENTE DE ALIMENTAÇÃO DO PICADOR (ITEM #5)	8428.39.10
	Chipper discharge conveyor substruture parts	PARTES DA SUBESTRUTURA DA TRANSPORTADORA DE CORREIA SAÍDA DO PICADOR (ITEM #11)	8428.33.00
17	2410 Knuckle boom loader	CARREGADEIRA ESTACIONÁRIA 2410 (ITEM #1)	8428.90.90
	Chipper / Log wash sustruture parts	PARTES DA SUBESTRUTURA DO SISTEMA DE LAVAGEM DE TORAS DO PICADOR (ITEM #8)	8439.10.10
	Chipper discharge conveyor	TRANSPORTADORA DE CORREIA SAÍDA DO PICADOR (ITEM #11)	8428.33.00
	Chipper building mezzanine sustruture parts	PARTES DA SUBESTRUTURA DO MEZANINO DO PRÉDIO DO PICADOR (ITEM #10)	9406.00.92
18	Log deck components	COMPONENTES DA MESA DOSADORA	8428.39.90
	Log wash infeed couveyor componets	COMPONENTES DA ESTEIRA LAVADORA DE TORAS	8428.39.10
	Chipper discharge conveyor components	COMPONENTES DA CORRENTE DO PICADOR	8428.33.00
	Logwahs infeed conveyor components	COMPONENTES CORREIA TRANSPORTADORA DE TORAS	8428.39.10
	Chipper discharge conveyor components	COMPONENTES DA CORREIA DE SAÍDA DO PICADOR	8428.33.00
	Screen discharge conveyor components	COMPONENTES DA PENEIRA DE SAÍDA	8428.33.00
	Chip conveyor componets	COMPONENTES DA CORREIA DO PICADOR	8428.33.00
	2410 Knuckleboom loader components	COMPONENTES DO 2410 GUINDASTE	8428.90.90
	2180 Knuckleboom loader components	COMPONENTES DO 2180 GUINDASTE	8428 90.90
	Vibrating conveyor components	COMPONENTES DA CORREIA VIBRATÓRIA	8428.39.90
	Control House components	COMPONENTES DA CASA DE CONTROLE	9406.00.92
	Chipper infeed conveyor components	COMPONENTES DA CORREIA DO PICADOR	8428.39.10
	Lo wash infeed conveyor components	COMPONENTES DA CORREIA DE LAVAGEM DE TORAS	8428.39.10
	Screens components	COMPONENTES PENEIRA	8479.82.90
	Screens discharge conveyor components	COMPONENTES DA PENEIRA DE SAÍDA	8428.33.00
	Screen discharge conveyor components	COMPONENTES DA PENEIRA DE SAÍDA	8428.33.00
	Chip conveyor componets	COMPONENTES DA CORREIA DO PICADOR	8428.33.00
	Chipper discharge conveyor components	COMPONENTES DA TRANSPORTADORA DE SAÍDA DO PICADOR	8428.33.00
	Refuse conveyor components	COMPONENTES DA CORREIA TRANSPORTADORA	8428.33.00
	Control cab components	COMPONENTES CABO DE CONTROLE	9406.00.92
	Control cab compornents	COMPONENTES CABO DE CONTROLE	9406.00.92
	Chipper infeed conveyor	CORREIA ALIMENTADORA DO PICADOR	8428.39.10
19	Chipper infeed conveyor components	COMPONENTES DA CORREIA ALIMENTADORA DO PICADOR	8428.39.10
	Log wash feed conveyor components	COMPONENTES DA CORREIA DE LAVAGEM DE TORAS	8428.39.10
	Vibrating conveyor components	COMPONENTES DA CORREIA VIBRATÓRIA	8428.39.90
	45 Refuse conveyor components	COMPONENTES DA CORREIA DE DESCARTE 45	8428.33.00
	60 Refuse conveyor components	COMPONENTES DA CORREIA DE DESCARTE 60	8428.33.00
	105 Refuse conveyor components	COMPONENTES DA CORREIA DE DESCARTE 105	8428.33.00
	440 Screen dischege conveyor components	COMPONENTES DA CORREIA DA PENEIRA 440	8428.33.00
	205 Chipper discharge conveyor components	COMPONENTES DA CORREIA DO PICADOR 205	8428.33.00
	190 Chipper discharge conveyour components	COMPONENTES DA CORREIA DO PICADOR 190	8428.33.00
	Control House components	COMPONENTES DA CASA DE CONTROLE	9406.00.92
	Chipper Building components	COMPONENTES DO PRÉDIO DO PICADOR	9406.00.92
	Chipper infeeds conveyor components	COMPONENTES DAS CORREIAS DE ALIMENTAÇÃO DO PICADOR	8428.39.10
	Star feeds components	COMPONENTES DAS CABINES "STAR WARS"	8428.39.90
	Log wash conveyor components	COMPONENTES DA CORREIA DE LAVAGEM DE TORAS	8428.39.90
	Chip collector components	COMPONENTES DO COLETOR DO PICADOR	8428.39.90
	205 Chipper discharge conveyor components	COMPONENTES DA CORREIA DO PICADOR 205	8428.33.00
	440 Screen dischege conveyor	COMPONENTES DA PENEIRA 440	8428.33.00
	190 Chipper conveyor components	COMPONENTES DA CORREIA 190	8428.33.00
	45 Refuse conveyor components	COMPONENTES DA CORREIA DE DESCARTE 45	8428.33.00
	60 Refuse conveyor components	COMPONENTES DA CORREIA DE DESCARTE 60	8428.33.00
	105 Refuse conveyor components	COMPONENTES DA CORREIA DE DESCARTE 105	8428.33.00
	Belt scales components	COMPONENTES TRANSPORTADORA	8423.20.00
	96 Wood chipper components	COMPONENTE PICADOR DE MADEIRA 96	8439.10.10
20	Chip collector substruture parts	PARTES DA SUBESTRUTURA DO COLETOR DE CAVACO	8428.39.90
	Chipper infeed conveyor substructure parts	PARTES DA SUBESTRUTURA DA TRANSPORTADORA DE CORRENTE DE ALIMENTAÇÃO DO PICADOR	8428.39.10
	Chipper discharge conveyor substruture parts	PARTES DA SUBESTRUTURA DA TRANSPORTADORA DE CORREIA SAÍDA DO PICADOR	8428.33.00
21	Dewatering chain conveyor with tail cover	CORRENTE TRANSPORTADORA COM COBERTURA	8428.39.90
	Chip collector substruture	PARTES DA SUBESTRUTURA DO COLETOR DE CAVACO	8428.39.90
	Chipper building dumb waiter substruture	PRÉDIO DO PICADOR SUBESTRUTURA	8439.10.10
	Log wash conveyor substruture parts	SUBESTRUTURA DA CORREIA DE LAVAGEM DE TORAS	8439.10.10
22	Chipper discharge conveyor substruture	SUBESTRUTURA DA CORREIA DO PICADOR	8428.33.00