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Exibindo: 42 normas.
Decreto nº 6278 DE 26/08/2013 - AC
Estadual - Publicado em 30 ago 2013
Decreto nº 6184 DE 07/08/2013 - AC
Estadual - Publicado em 8 ago 2013
Decreto nº 6185 DE 07/08/2013 - AC
Estadual - Publicado em 8 ago 2013
Decreto nº 6088 DE 10/07/2013 - AC
Estadual - Publicado em 16 jul 2013
Aprova o Regulamento Operativo do Programa Promoção de Negócios - PPN.
Decreto nº 6036 DE 05/07/2013 - AC
Estadual - Publicado em 8 jul 2013
Decreto nº 6020 DE 03/07/2013 - AC
Estadual - Publicado em 4 jul 2013
Decreto nº 5945 DE 19/06/2013 - AC
Estadual - Publicado em 20 jun 2013
Decreto nº 5851 DE 03/06/2013 - AC
Estadual - Publicado em 4 jun 2013
Decreto nº 5840 DE 29/05/2013 - AC
Estadual - Publicado em 3 jun 2013
Decreto nº 5815 DE 20/05/2013 - AC
Estadual - Publicado em 24 mai 2013
Decreto nº 5814 DE 20/05/2013 - AC
Estadual - Publicado em 24 mai 2013
Torna sem efeito a publicação do Decreto nº 5.758, de 8 de maio de 2013 e da outras providências.
Decreto nº 5733 DE 06/05/2013 - AC
Estadual - Publicado em 7 mai 2013
Decreto nº 5733 DE 06/05/2013 - AC
Estadual - Publicado em 9 mai 2013
Decreto nº 5758 DE 06/05/2013 - AC
Estadual - Publicado em 9 mai 2013
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