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Exibindo: 42 normas.
Decreto nº 5693 DE 25/04/2013 - AC
Estadual - Publicado em 29 abr 2013
Decreto nº 5587 DE 09/04/2013 - AC
Estadual - Publicado em 10 abr 2013
Decreto nº 5506 DE 02/04/2013 - AC
Estadual - Publicado em 3 abr 2013
Decreto nº 5264 DE 20/02/2013 - AC
Estadual - Publicado em 21 fev 2013
Decreto nº 5257 DE 18/02/2013 - AC
Estadual - Publicado em 22 fev 2013
Decreto nº 5089 DE 21/01/2013 - AC
Estadual - Publicado em 22 jan 2013
Decreto nº 28 DE 02/01/2013 - AC
Estadual - Publicado em 7 jan 2013
Rep. - "Altera a Unidade Fiscal do Município de Rio Branco - UFMRB".
Decreto nº 5039 DE 02/01/2013 - AC
Estadual - Publicado em 7 jan 2013
Decreto nº 5067 DE 02/01/2013 - AC
Estadual - Publicado em 22 jan 2013
Decreto nº 5069 DE 02/01/2013 - AC
Estadual - Publicado em 16 jan 2013
Decreto nº 5068 DE 02/01/2013 - AC
Estadual - Publicado em 16 jan 2013
Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com autopeças.
Decreto nº 5067 DE 02/01/2013 - AC
Estadual - Publicado em 16 jan 2013
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