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Exibindo: 5 normas.

Decreto nº 25667 DE 12/09/2025 - Vitória-

Municipal - Publicado em 12 set 2025

Altera o art. 22 do Decreto Nº 12882/2006, que regulamenta as normas relativas ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

Decreto nº 25571 DE 15/08/2025 - Vitória-

Municipal - Publicado em 15 ago 2025

Altera o Decreto Municipal Nº 10023/1997, que regulamenta o Poder de Polícia Ambiental, estabelecido na Lei Municipal Nº 4438/1997.

Decreto nº 25380 DE 25/06/2025 - Vitória-

Municipal - Publicado em 25 jun 2025

Dispõe sobre a adoção de procedimentos para concessão e obtenção da redução de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) para efeito tributário no exercício de 2026, estabelecida no art. 20, da Lei Nº 4476/1997, e no Decreto Nº 16576/2015.

Decreto nº 25350 DE 18/06/2025 - Vitória-

Municipal - Publicado em 19 jun 2025

Acrescenta os parágrafos 10 e 11 e a altera os parágrafos 7º e 8º do artigo 28 do Decreto Municipal Nº 15218/2011 que estabelece condutas, normas, e procedimentos para o exercício da fiscalização ambiental no âmbito da Secretaria de Meio Ambiente (SEMMAM).

Decreto nº 25031 DE 17/04/2025 - Vitória-

Municipal - Publicado em 17 abr 2025

Regulamenta o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), previsto no inciso I, art. 39 da Lei Nº 7888/2010.

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