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Exibindo: 28 normas.

Lei nº 14.657 de 21/12/2007 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 22 dez 2007

Concede desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para os imóveis não-residenciais que especifica, cujas fachadas sejam adaptadas ou reformadas para adequação às normas estabelecidas pela Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006, a qual dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo.

Lei nº 14649 DE 20/12/2007 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 20 dez 2007

Autoriza a constituição da Companhia São Paulo de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos - SPDA.

Lei nº 14.654 de 20/12/2007 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 21 dez 2007

Dispõe sobre o Programa de Incentivos Seletivos para regiões da Zona Leste do Município de São Paulo.

Lei nº 14.652 de 20/12/2007 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 21 dez 2007

Dispõe sobre as concessões e permissões de uso de áreas municipais; altera o § 1º do art. 3º da Lei Municipal nº 14.501, de 20 de setembro de 2007.

Lei nº 14.648 de 20/12/2007 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 21 dez 2007

Altera o art. 31 da Lei nº 13.614, de 2 de julho de 2003.

Lei nº 14.621 de 11/12/2007 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 12 dez 2007

Altera o art. 1º da Lei nº 13.945, de 7 de janeiro de 2005.

Lei nº 14.614 de 07/12/2007 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 8 dez 2007

Altera a Lei nº 14.141, de 27 de março de 2006, que dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal, para o fim de disciplinar o procedimento para anulação de atos administrativos, nas condições que especifica.

Lei nº 14583 DE 06/11/2007 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 6 nov 2007

Confere nova redação ao § 2º e revoga o § 3º, ambos do art. 26 da Lei nº 14.517, de 16 de outubro de 2007.

Lei nº 14517 DE 16/10/2007 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 17 out 2007

Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria a Companhia São Paulo de Parcerias - SPP e dá outras providências.

Lei nº 14.512 de 09/10/2007 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 10 out 2007

Altera dispositivos da Lei nº 9.120, de 8 de outubro de 1980, e dá outras providências.

Lei nº 14.511 de 04/10/2007 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 5 out 2007

Dispõe sobre a inclusão no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, de multas aplicadas aos feirantes, decorrentes de infração à legislação de posturas municipais.

Lei nº 14.501 de 20/09/2007 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 21 set 2007

Concede incentivo fiscal às agremiações, federações e confederações desportivas sediadas no Município de São Paulo; prorroga o prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado, instituído pela Lei nº 14.129, de 11 de janeiro de 2006.

Lei nº 14.493 de 09/08/2007 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 10 ago 2007

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de São Paulo a partir de 1º de outubro de 2006.

Lei nº 14.491 de 27/07/2007 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 28 jul 2007

Regulamenta a atividade de transporte de pequenas cargas denominado motofrete e dá outras providências.

Lei nº 14.485 de 19/07/2007 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 3 ago 2007

Consolida a Legislação Municipal referente a datas comemorativas, eventos e feriados do Município de São Paulo, e dá outras providências.

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