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Exibindo: 41 normas.
Lei nº 7051 DE 27/09/2021 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 28 set 2021
Lei nº 7047 DE 23/09/2021 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 24 set 2021
Lei nº 7038 DE 15/09/2021 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 16 set 2021
Cria o Selo Empreendedor Amigo do Rio e dá outras providências..
Lei nº 7024 DE 02/09/2021 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 3 set 2021
Lei nº 7023 DE 02/09/2021 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 3 set 2021
Institui o Código Municipal do Consumidor e dá outras providências.
Lei nº 7013 DE 31/08/2021 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 1 set 2021
Lei nº 7003 DE 23/07/2021 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 26 jul 2021
Lei nº 7004 DE 23/07/2021 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 26 jul 2021
Lei nº 7000 DE 23/07/2021 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 26 jul 2021
Lei nº 6999 DE 14/07/2021 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 15 jul 2021
Lei nº 6998 DE 13/07/2021 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 14 jul 2021
Lei nº 6993 DE 12/07/2021 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 13 jul 2021
Lei nº 6985 DE 05/07/2021 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 6 jul 2021
Propõe regras para a divulgação de preços promocionais por postos de combustíveis.
Lei nº 6970 DE 28/06/2021 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 29 jun 2021
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