O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam as concessionárias que administram a via expressa da Avenida Governador Carlos Lacerda - Linha Amarela e Corredor Presidente Tancredo Neves - TransOlímpica obrigadas a receber, em caráter permanente, as modalidades de pagamento de pedágio com cartões de crédito, cartões de débito, Pix, aproximação e demais novas tecnologias que permitam o pagamento célere e sem contato físico. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 7287 DE 31/03/2022 ).

Art. 1º Ficam as concessionárias que administram a via expressa da Avenida Governador Carlos Lacerda - Linha Amarela e Corredor Presidente Tancredo Neves - TransOlímpica obrigadas a receber, em caráter permanente, as modalidades de pagamento de pedágio com cartões de crédito e débito.

Art. 2º Em caso de problemas operacionais, os painéis de avisos espalhados pelas vias deverão informar a inoperância momentânea do serviço.

Art. 2-A. Ficam as concessionárias que administram a via expressa da Avenida Governador Carlos Lacerda - Linha Amarela e Corredor Presidente Tancredo Neves - TransOlímpica obrigadas a disponibilizarem cartões pré-pagos como modalidade de pagamento. (Artigo acrescentado pela Lei Nº 7287 DE 31/03/2022).

(Artigo acrescentado pela Lei Nº 7287 DE 31/03/2022):

Art. 2-B. Fica obrigada a disponibilização de tecnologia que permita o pagamento em todas as cabines de cobrança do pedágio, icando vedado o tratamento discriminatório.

Parágrafo único. O descumprimento do caput impede que seja realizada cobrança do usuário

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

EDUARDO PAES