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Exibindo: 6 normas.

Lei nº 1.613 de 03/11/2006 - Rio Branco-

Municipal - Publicado em 3 nov 2006

Obriga bares, restaurantes, choperias, lanchonetes e congêneres a disponibilizar o número do telefone da Vigilância Sanitária Municipal

Lei nº 1.610 de 25/10/2006 - Rio Branco-

Municipal - Publicado em 26 out 2006

Dispõe sobre o tempo de espera em filas em estabelecimentos bancários de Rio Branco e dá outras providências.

Lei nº 1.609 de 25/10/2006 - Rio Branco-

Municipal - Publicado em 21 dez 2006

Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 1º da Lei nº 1.557, de 05 de dezembro de 2005

Lei nº 1.587 de 02/05/2006 - Rio Branco-

Municipal - Publicado em 2 mai 2006

Dispõe sobre o tempo de espera em filas de órgãos públicos e privados no Município de Rio Branco e dá outras Providências

Lei nº 1.586 de 02/05/2006 - Rio Branco-

Municipal - Publicado em 2 mai 2006

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a oferecer garantia fidejussória complementar nos débitos tributários da Empresa Municipal de Urbanização de Rio Branco - EMURB, inscritos na Dívida Ativa da União

Lei nº 1.585 de 02/05/2006 - Rio Branco-

Municipal - Publicado em 12 jul 2006

Dispõe sobre a remissão de multas e juros incidentes sobre créditos tributários ou não tributários na forma que estabelece.

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