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Exibindo: 5 normas.

Lei nº 1.065 de 15/10/1992 - Rio Branco-

Municipal - Publicado em 15 out 1992

Modifica, acrescenta e revoga disposições da lei nº 332, de 12 de janeiro de 1982, que instituiu o regulamento de transporte coletivo do município de rio branco

Lei nº 1.048 de 06/07/1992 - Rio Branco-

Municipal - Publicado em 6 jul 1992

Lei nº 1.039 de 29/06/1992 - Rio Branco-

Municipal - Publicado em 29 jun 1992

Acrescenta inciso ao art. 49, da lei 332, de 12 de janeiro de 1982.

Lei nº 1.025 de 21/05/1992 - Rio Branco-

Municipal - Publicado em 21 mai 1992

Autoriza a concessão de transporte coletivo executivo no município.

Lei nº 1.007 de 17/03/1992 - Rio Branco-

Municipal - Publicado em 17 mar 1992

Cria o parágrafo 4º do art. 31 da Lei nº 332/82.

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