O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer concessão de linha de transporte coletivo seletivo.

Art. 2º Para explorar os serviços acima mencionados, a empresa concessionária deverá operar com carros equipados com ar condicionado, bancos e estofados e não permitir o transporte de passageiros em pé.

Art. 3º O Departamento de Transportes Públicos da Prefeitura Municipal, disciplinará e fiscalizará a execução desses serviços, observadas as seguintes condições:

I - Tarifas e horário livres;

II - Percurso livre determinado pela empresa.

Art. 4º Aplicam-se, no que couber, aos serviços do transporte seletivo, as demais normas relativas ao transporte coletivo popular.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, EM 21 DE MAIO DE 1992.

JORGE KALUME

Prefeito Municipal