O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE: Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam as empresas de ônibus, sediadas no Município, que estejam em operação, autorizadas a realizar publicidades nos veículos.

Art. 2º Somente são considerados espaços publicitários nos ônibus: traseira do veículo; suas laterais; vidro divisório atrás do assento do motorista.

Art. 3º É vedada a propaganda política nos ônibus.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, EM 06 DE JULHO DE 1992.

JORGE KALUME

Prefeito Municipal