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Exibindo: 41 normas.
Lei nº 9830 DE 25/05/2016 - Goiânia-
Municipal - Publicado em 25 mai 2016
Lei nº 9822 DE 17/05/2016 - Goiânia-
Municipal - Publicado em 17 mai 2016
Lei nº 9817 DE 13/05/2016 - Goiânia-
Municipal - Publicado em 16 mai 2016
Lei nº 9818 DE 13/05/2016 - Goiânia-
Municipal - Publicado em 16 mai 2016
Lei nº 9820 DE 13/05/2016 - Goiânia-
Municipal - Publicado em 17 mai 2016
Lei nº 9795 DE 08/04/2016 - Goiânia-
Municipal - Publicado em 27 abr 2016
Lei nº 9773 DE 29/03/2016 - Goiânia-
Municipal - Publicado em 30 mar 2016
Lei nº 9767 DE 21/03/2016 - Goiânia-
Municipal - Publicado em 21 mar 2016
Lei nº 9750 DE 02/02/2016 - Goiânia-
Municipal - Publicado em 2 fev 2016
Institui o Código de Defesa do Contribuinte do Município de Goiânia.
Lei nº 229 DE 22/01/2016 - Goiânia-
Municipal - Publicado em 22 jan 2016
Prorroga o prazo de validade do Certificado de Incentivo Fiscal a Projeto Cultural - CIFPC.
Lei nº 9742 DE 20/01/2016 - Goiânia-
Municipal - Publicado em 20 jan 2016
Institui o Programa Vou de Bike e o Selo Empresa Amiga da Bike, além de dar outras providências.
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