A Câmara Municipal de Goiânia aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam instituídos o Programa Vou de Bike e o Selo Empresa Amiga da Bike.

Parágrafo único. O Executivo Municipal envidará esforços para que a iniciativa privada adira ao Programa Vou de Bike.

Art. 2º O Programa Vou de Bike visa:

I - estimular as empresas a promoverem a utilização da bicicleta por seus funcionários e clientes, como meios de transporte saudável e eficiente;

II - democratizar os espaços públicos;

III - melhorar a qualidade de vida da população;

IV - reduzir o tráfego de veículos automotores e a poluição em geral;

V - privilegiar a segurança dos ciclistas e pedestres.

Art. 3º A empresa participante do Programa Vou de Bike será contemplada com incentivos fiscais, conforme regulamento do Executivo, desde que atenda os seguintes critérios:

I - construção e manutenção adequados de bicicletários e vestiários, com capacidade proporcional ao fluxo de funcionários e clientes;

II - estacionamento para as bicicletas, com controle de acesso e de retirada;

III - disponibilização de chuveiros e de armários para guarda segura de objetos pessoais.

Art. 4º Será concedido às empresas participantes do Programa Vou de Bike o Selo Empresa Amiga da Bike, com objetivo de distinguí-las por serem ambientalmente responsáveis.

Art. 5º O selo Empresa Amiga da Bike será renovado periodicamente, desde que cumpridos os objetivos estabelecidos no caput do art. 2º desta Lei.

Art. 6º Caberá ao Poder Executivo emitir Resolução própria, para garantir a efetiva aplicação da presente norma, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data publicação desta.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta, de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessárias.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 20 dias do mês de janeiro de 2016.

PAULO GARCIA

Prefeito de Goiânia

Osmar de Lima Magalhães