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Exibindo: 7 normas.

Portaria Nº 13 DE 19/12/2025 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 22 dez 2025

Concede regime especial quanto a forma de emissão de documentos fiscais relativos à prestação de serviços à empresa delivery much tecnologia s.a., Nos termos do art. 16, §§ 4º e 5º, do Anexo III do regulamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza ? RISQN, aprovado pelo Decreto Municipal nº 2.154/2003.

Portaria SMF/GAB Nº 11 DE 18/12/2025 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 18 dez 2025

Dispõe sobre a regulamentação da aplicação de incentivos fiscais à projetos culturais, previsto na Lei Ordinária Municipal Nº 3659/1991, e de incentivos fiscais à inovação previstos na Lei Nº 432/2012.

Portaria FLORAM nº 69 DE 02/12/2025 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 5 dez 2025

Suspende os prazos para apresentação de defesas e recursos, nos processos administrativos de apuração de conduta infracional ao meio ambiente em trâmite na FLORAM no período compreendido entre 20 de dezembro de 2025 e 20 de janeiro de 2026.

Portaria FLORAM nº 67 DE 27/11/2025 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 5 dez 2025

Dispõe sobre a Compensação Ambiental pela supressão de vegetação nativa aplicada à Regularização Fundiária em Unidades de Conservação Municipais, geridas pela FLORAM no âmbito do Município de Florianópolis.

Portaria SMTI nº 153 DE 18/11/2025 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 5 dez 2025

Ret. - Revoga a Portaria SMTI Nº 51/2023 que dispõe sobre os benefícios de desconto do Cartão Estudante e da gratuidade do Cartão Estudante Social.

Portaria SMI nº 147 DE 18/11/2025 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 26 nov 2025

Revoga a Portaria SMTI nº 51 de 2023.

Portaria SMF/GAB nº 6 DE 04/07/2025 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 4 jul 2025

Concede regime especial à empresa ASGARD Entregas Rápidas Ltda. para emissão da Nota Fiscal de Prestação de Serviço Eletrônica – NFPS-e em periodicidade diversa da emissão individualizada, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 16 do Anexo III do RISQN, aprovado pelo Decreto Municipal nº 2.154/2003, com redação dada pelo Decreto nº 18.276/2018

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