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Exibindo: 2 normas.

Portaria SMI nº 147 DE 18/11/2025 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 26 nov 2025

Revoga a Portaria SMTI nº 51 de 2023.

Portaria SMF/GAB nº 6 DE 04/07/2025 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 4 jul 2025

Concede regime especial à empresa ASGARD Entregas Rápidas Ltda. para emissão da Nota Fiscal de Prestação de Serviço Eletrônica – NFPS-e em periodicidade diversa da emissão individualizada, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 16 do Anexo III do RISQN, aprovado pelo Decreto Municipal nº 2.154/2003, com redação dada pelo Decreto nº 18.276/2018

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