O Presidente da Fundação Municipal do Meio Ambiente (FLORAM) no uso das atribuições que lhe são conferidas, visando o direito à ampla defesa de processos administrativos;

Resolve:

Art. 1º Suspender os prazos para apresentação de defesas e recursos, nos processos administrativos de apuração de conduta infracional ao meio ambiente em trâmite na FLORAM no período compreendido entre 20 de dezembro de 2025 e 20 de janeiro de 2026.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,

Lucas Gonçalves da Silva - Presidente da Fundação Municipal do Meio Ambiente.