O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E MANUTENÇÃO DA CIDADE, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando do Decreto 13.539 /2015 e Lei Complementar nº. 736/2023; Considerando a essência e obrigatoriedade do princípio constitucional da transparência, que visa legitimar as ações praticadas pela Administração Pública; e ainda, Considerando a obrigatoriedade do subprincípio da transparência denominado publicidade dos atos dos Gestores Públicos e dos tomadores de recursos, com a correta, legal e transparente gestão dos recursos financeiros dos Entes,

RESOLVE:

Art. 1º - Revogar a Portaria n° 051/SMTI/2023, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município. Edição 3410, de 29 de março de 2023.

Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Florianópolis, 18 novembro de 2025.

ENGº CIVIL RAFAEL HAHNE

Secretário Municipal de Infraestrutura e Manutenção da Cidade